O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as atividades nesta terça-feira (1º), após o período de recesso. A Suprema Corte retorna para o segundo semestre com julgamentos decisivos, como o da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, da legalidade do juiz de garantias e do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Também ocorrerão a posse de Cristiano Zanin, no início de agosto, e a aposentadoria da ministra Rosa Weber, em outubro.
Defesa da honra
Na próxima sessão, os ministros voltarão a analisar o uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio. Antes do recesso de junho, a maioria dos votos foi favorável à proibição do uso desse argumento como justificativa de defesa pelos advogados dos réus ou como base para a absolvição pelo Tribunal do Júri, sob pena de anulação. Ainda estão pendentes os votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.
O julgamento foi motivado por uma ação apresentada pelo PDT em 2021, com o objetivo de evitar a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base no argumento de que o crime teria sido cometido por razões emocionais, como uma traição conjugal, por exemplo.
Descriminalização do porte de drogas
No dia seguinte, quarta-feira (2), haverá a continuação do julgamento referente à descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O tema começou a ser julgado pela Corte em 2015, a partir de um recurso apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo, depois que um homem foi condenado a cumprir dois meses de serviços comunitários por ter sido flagrado com três gramas de maconha dentro da sua cela, no Centro de Detenção Provisória de Diadema.
Segundo a Defensoria, a legislação atual viola os princípios da intimidade e da vida privada. O que se argumenta é que o artigo 28 da Lei de Drogas (nº 11.343/2006), que prevê penas para quem porta substâncias para consumo pessoal, é inconstitucional, já que, além de ferir o direito à autodeterminação, seria um crime cuja única "vítima" é a própria pessoa que o comete. Antes que o então ministro Teori Zavascki pedisse vistas, paralisando o julgamento por oito anos, três magistrados deram seus votos.
Até o momento, três ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes – votaram a favor de alguma forma de descriminalização da posse de drogas. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, defendeu que portar drogas para uso próprio deixe de ser crime. Já os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin se posicionaram pela descriminalização do porte apenas para a cannabis, posição que a Marcha da Maconha SP considera um "absurdo jurídico".
Posse de Zanin
Na quinta-feira (3), o advogado Cristiano Zanin será empossado como ministro do STF, ocupando a cadeira que foi deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em maio deste ano. Zanin foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado pelo Senado.
Durante a sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o advogado afirmou que atuará “sem qualquer tipo de subordinação a quem quer que seja”.
“Eu estou aqui hoje indicado pelo fato de ele [Lula] ter conhecido meu trabalho na advocacia, sem qualquer tipo de subordinação a quem quer que seja. Na minha visão, e acredito que é a visão do presidente Lula, um ministro do STF só pode estar subordinado à Constituição”, disse Zanin durante a sabatina.
Votação que vai definir se Zanin será aprovado ao STF deve acontecer na próxima quarta-feira / Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Um dos primeiros julgamentos que Zanin participará é o da constitucionalidade do juiz de garantias. Esse mecanismo consiste em ter um magistrado responsável pela sentença que não seja o mesmo encarregado de analisar as medidas cautelares durante o processo criminal. A retomada da discussão sobre o tema está agendada para o dia 9 de agosto.
Marco temporal
Ainda neste semestre, o Supremo Tribunal Federal deverá prosseguir com o julgamento a respeito da tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Em junho, o ministro André Mendonça solicitou vistas do processo, que deverá ser devolvido para julgamento dentro de 90 dias. Durante a sessão em que a análise foi suspensa, a presidente do Supremo, Rosa Weber, requereu ao ministro que devolvesse o processo para julgamento antes de sua aposentadoria, prevista para outubro, quando completará 75 anos.
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Até o momento, Alexandre de Moraes votou contra a tese do marco temporal. Em setembro de 2021, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que o direito à terra das comunidades indígenas deve prevalecer, independentemente de sua presença no local na data da promulgação da Constituição. Por outro lado, o ministro Nunes Marques defendeu que essa data deve prevalecer como critério.
A tese, que também é objeto do Projeto de Lei Lei 490/2007, estabelece o ano de 1988 como marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Na prática, se aprovado, o entendimento limitará o direito às terras somente aos indígenas que estavam ocupando o território requisitado no ano em que foi implementada a Constituição Federal. Por exemplo, um grupo indígena que tenha ocupado um território por séculos, mas que não esteja presente no local na data exata estabelecida, pode perder o direito à demarcação.
Indígenas estão mobilizados em Brasília (STF) para pressionar STF / Matheus Carvalho/Divulgação Apib
O texto foi aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados no final de maio, e aguarda para ser votada no Senado, onde deve tramitar de forma regular, sem caráter de urgência. A proposta está atualmente em análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), tendo como relatora a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Após a análise pela CRA, o texto deverá seguir para o exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Rosa Weber
O segundo semestre também será marcado pela aposentadoria da ministra Rosa Weber em outubro. Nos dois meses que faltam para deixar o STF, a magistrada, além de retomar o julgamento da descriminalização do porte de drogas e da demarcação de terras indígenas, deve pautar a descriminalização do aborto e as violações de direitos humanos nas prisões.
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Em 2015, o STF já julgou a liminar sobre o sistema prisional e declarou como inconstitucional a situação das prisões brasileiras. Agora, será julgado o mérito da ação. Já o julgamento sobre a descriminalização do aborto, que está sob a relatoria da própria Rosa Weber, ainda não começou. O tema deve ser incluído na pauta, no entanto, para que Weber possa garantir o seu voto.
