O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na sexta-feira (26), que a tese de “legítima defesa da honra” é inconstitucional. O argumento é apresentado de forma recorrente para justificar crimes de feminicídios, mesmo sem ter previsão na legislação brasileira.
Com a liminar, fica proibido que réus apelem com essa alegação nos tribunais do júri. Toffoli encaminhou a decisão provisória e monocrática para ser referendada pelo plenário do Supremo em sessão virtual na próxima semana. A medida já está em vigor.
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A decisão do ministro atendeu uma ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que, após levantamento, constatou que o argumento é utilizado para absolver acusados de feminicídios há quase três décadas.
"A chamada 'legítima defesa da honra' corresponde, na realidade, a recurso argumentativo/retórico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões, contribuindo imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil", proferiu Toffoli.
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Um caso emblemático e de repercussão nacional foi o assassinato de Ângela Diniz, morta com quatro tiros no rosto no dia 30 de dezembro de 1976, em Búzios.
A argumentação da legítima defesa da honra foi utilizada pelo criminalista Evandro Lins e Silva na defesa de Doca Street, que matou a socialite mineira.
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Ainda segundo a liminar do ministro, o recurso não está de acordo com a Constituição de 1988, “por ofensiva à dignidade da pessoa humana, à vedação de discriminação e aos direitos à igualdade e à vida, não devendo ser veiculada no curso do processo penal nas fases pré-processual e processual, sob pena de nulidade do respectivo ato postulatório e do julgamento, inclusive quando praticado no tribunal do júri”.
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O posicionamento do Supremo foi comemorado por defensores dos direitos humanos, ativistas e parlamentares.
“Foram anos de luta feminista para conquistar o óbvio. Essa importante vitória é legado de todas que se levantam pela vida das mulheres”, escreveu a deputada federal Sâmia Bonfim em seu twitter.
Toffoli acaba de conceder uma liminar que declara inconstitucional a tese de legítima defesa da honra para justificar o feminicídio. Foram ANOS de luta feminista para conquistar o óbvio. Essa importante vitória é legado de todas que se levantam pela vida das mulheres.
— Sâmia Bomfim (@samiabomfim) February 27, 2021
Para a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, a decisão do ministro é uma vitória no combate ao feminicídio.
Vitória! O ministro Toffoli acaba de conceder uma liminar para declarar inconstitucional a tese de legítima defesa da honra para justificar o crime de feminicídio. No Brasil ainda há milhares de absolvições com esse fundamento . Decisão histórica para o combate ao feminicídio!
— Renata Gil (@renatagilamb) February 26, 2021
De acordo com dados do último Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 35% das mulheres assassinadas no Brasil em 2019 foram vítimas de feminicídio. Destas, nove em cada dez foram mortas pelo companheiro ou ex-companheiro, na maioria das vezes em casa.
