O Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) que proíbe qualquer tipo de taxação ou cobrança de valores adicionais nos pagamentos via Pix. A MP, que já está valendo, classifica como prática abusiva a exigência de qualquer valor além do que já foi pago pelo produto ou serviço.
O texto também estabelece penalidades a quem não obedecer à norma. A nova regra precisará ser informada pelos fornecedores, tanto em estabelecimentos físicos quanto virtuais.
A MP é uma resposta à onda de notícias falsas propagadas pela extrema direita após a implementação de um novo sistema que ampliava a coleta de dados sobre movimentações financeiras, incluindo o Pix.
Informações falsas de que a mudança criaria um novo imposto sobre esse tipo de transação circularam nas redes sociais e aplicativos de mensagens de maneira ostensiva. Frente à desinformação, o governo cancelou a Instrução Normativa e editou a MP.
Antes dela, bancos precisavam informar mensalmente à Receita dados de clientes que faziam transferências com soma acima de R$ 2 mil, para pessoas físicas, e de R$ 6 mil, para pessoas jurídicas. A nova regra elevou o valor para R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas, mas não tratou da tributação do Pix.
Em entrevista ao programa Central do Brasil, o economista David Deccache comentou a revogação do ato normativo da Receita Federal. Segundo ele, na prática, as informações com Pix não vão ficar sem fiscalização.
"O que a Instrução Normativa faz é estender essa obrigação ória também para as novas instituições de pagamento, como Mercado Pago, Piay e essa série de bancos digitais e novas instituições de pagamentos, só que agora com limite mais alto. Então não há nada de novo nessa história toda, apenas uma ampliação na obtenção de dados pela Receita Federal".
Ele também falou sobre a revogação da Instrução Normativa. Segundo Deccache, estão em debate duas visões. Uma delas considera que o governo legitimou as fake news ao desistir da norma. No entanto, um outro ponto de vista observa que o tema continuaria a alimentar a narrativa mentirosa da extrema direita.
"Caso a instrução normativa da Receita Federal fosse mantida, poderia continuar a onda de pânico e, na volta do ano legislativo no Congresso Nacional, algum parlamentar da direita poderia apresentar o chamado PDL, que é um Projeto de Decreto Legislativo capaz de revogar atos do executivo. Isso levaria a uma nova onda de fake news e de mobilização da extrema direita e de sua base em torno de mentiras".
Ainda segundo a Medida Provisória editada nesta quinta-feira (16), o Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar um canal digital de orientação e denúncias de ilícitos e crimes relacionados a transações com Pix.
