Um leilão nesta sexta-feira (6) na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, marcou a concessão a uma empresa privada dos serviços de construção, manutenção e apoio à operação de um novo presídio em Erechim (RS). É a primeira Parceria Público-Privada (PPP) dessa área no Rio Grande do Sul.
No leilão ficou definido que a empresa Soluções Serviços Terceirizados será a responsável por construir e gerenciar a unidade na cidade gaúcha, a um custo de R$ 233 por vaga/dia disponibilizada e ocupada na unidade prisional – ou seja, a empresa recebe mais caso haja mais pessoas presas.
O projeto prevê a construção de uma unidade com 1.200 vagas para apenados. A obra está prevista para ser realizada em até 24 meses, e a segurança prisional não será terceirizada, ou seja, ficará a cargo de policiais penais. O prazo previsto para concessão é de 30 anos.
Protesto
Esse tipo de medida foi criticado por dezenas de organizações que am nota técnica conjunta enviada ao poder público. A nota, que foi publicada por entidades como o Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC) da Defensoria Pública de São Paulo; o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim); a Associação Juízas e Juízas e Juízes pela Democracia (AJD); a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep); e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), pede o fim dos incentivos para a transferência da gestão de presídios à iniciativa privada.
No caso da concessão do novo presídio de Erechim, por exemplo, há o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que atuou junto à Secretaria de Parcerias e Concessões do Governo do Rio Grande do Sul (Separ) e da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) do estado.
"A opção do Governo Federal em privilegiar as iniciativas de privatização da gestão das punições, como será visto, traz a certeza de que, ao revés do discurso manifesto, haverá o aprofundamento das violações de direitos, trazendo consequências nefastas e manifestamente contrárias ao desenvolvimento social", diz trecho da nota técnica, que pode ser conferida na íntegra neste link.
A concessão do presídio de Erechim é citada no texto apresentado pelas entidades, que publicaram a nota quando o processo de licitação ainda estava em andamento. O documento foi encaminhado ao BNDES e também aos ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e do Planejamento.
"Os incentivos à privatização terão o condão de elevar as taxas de encarceramento e aprofundar as precariedades do sistema, tornando os corpos negros e criminalizados, que compõem a clientela preferencial do sistema penal, em fonte de lucro à iniciativa privada. A inconstitucionalidade e antinormatividade desta política pública perversa, assim, são incontornáveis", prossegue o texto.
