O Projeto de Lei 410/2021, de autoria do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que impõe ao agricultor familiar, que vive em lotes e assentamentos rurais no estado, a compra do título de posse da área, deve ser votado nesta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Dessa forma, os trabalhadores rurais terão que buscar crédito para adquirir a terra. Segundo a Associação de Funcionários do Itesp (Afitesp), a obrigatoriedade imposta ao agricultor fará com que eles adquiram uma dívida compulsória com o Estado e, assim, correm o risco de perder os lotes, caso não cumpram a extensa lista de exigências.
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também criticou o projeto. Em nota, a entidade lamentou que o estado de São Paulo se afaste das questões sociais das populações mais vulneráveis e alertou para as consequências da lei de Doria.
“Com efeito, a imposição de cláusulas resolúveis aos assentados, ao contrário de ‘manter a política pública íntegra, garantir a continuidade do desenvolvimento das regiões e da agricultura familiar, além de impedir a reconcentração de terras, com melhor distribuição da renda nas pequenas propriedades rurais’, pode gerar o efeito contrário, isto é: insegurança jurídica e alimentar dos assentados, bem como concentração fundiária”, informou a OAB.
Kelli Mafort, da direção nacional do MST, destaca danos ambientais e "a tendência à reconcentração de terras". “O TD (Título de Domínio) é oneroso, ao contrário da CDRU (Concessão de Direito Real de Uso ) que é gratuito. Dada a situação de crise que temos no nosso país, esses assentados têm o risco até de perder a terra. Isso é extremamente perverso”
Consequências
Mais de 150 mil hectares de áreas públicas já destinadas a assentamentos rurais também correm risco com a medida, que é inconstitucional, alerta a Afitesp.
Assim, devido à gravidade da proposta, a associação defende a retirada do regime de urgência na tramitação e a realização de amplo debate entre a categoria, assentados, movimentos sociais e toda a sociedade civil para discutir os rumos da política agrária e fundiária no estado de São Paulo.
O relator especial da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado estadual Mauro Bragato (PSDB) incluiu, no dia 2 de setembro, um artigo que altera a Lei nº 4925/85.
A mudança permite a venda do atual estoque de terras públicas (cerca de 450 mil hectares, dos quais 180 mil já foram julgados devolutos) aos fazendeiros que ocupam extensas áreas por meio da grilagem.
