Diante do que consideram um risco iminente que o governo de São Paulo renuncie "às suas obrigações no campo sociofundiário" para aprovar uma política que beneficia "a grande empresa latifundiária e monocultora", pesquisadores acionaram o Ministério Público Estadual de São Paulo (MP-SP) contra o Projeto de Lei 410/21, do governador João Doria (PSDB).
O requerimento-relatório científico é assinado por representantes da Universidade Estadual Paulista (UNESP), Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Universidade de Araraquara (Uniara), Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e Instituto Tricontinental e foi encaminhado no dia 1º deste mês ao procurador-geral Dr. Mário Luiz Sarrubbo. O documento trata dos impactos negativos do projeto, apelidado por movimentos sociais como "PL da Grilagem".
Tramitando em caráter de urgência na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), a proposta impõe que o agricultor familiar compre o título de domínio (TD) dos lotes dos assentamentos. De acordo com o relatório, sete mil famílias serão afetadas.
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Entre os impactos negativos do PL, Kelli Mafort, da direção nacional do MST, destaca danos ambientais e "a tendência à reconcentração de terras".
"Podemos contrair uma dívida e não um título"
Considerando que a medida visa privatizar os assentamentos, o relatório científico encaminhado ao MP-SP argumenta que o projeto é inconstitucional.
De acordo com a Constituição Federal, assentados têm o direito à Titulação de Concessão de Direito Real de Uso, a CDRU, na qual a terra continua sendo do Estado, mas as famílias e seus sucessores têm garantidos seus direitos de uso sobre ela.
Caso o projeto seja aprovado, agricultores não terão direito a optar pela CDRU. "Isso resulta na imposição de uma dívida", avalia Mafort: "O TD é oneroso, ao contrário da CDRU que é gratuito. Dada a situação de crise que temos no nosso país, esses assentados têm o risco até de perder a terra. Isso é extremamente perverso".
"O MST não é contra a titulação. Mas da forma como está sendo feito, podemos contrair uma dívida e não um título. E não estamos tendo o direito de escolha respeitado", explica a liderança sem terra.
Grilagem legalizada
O projeto permite, ainda, a venda do atual estoque de terras do Estado de São Paulo aos fazendeiros que as ocupam irregularmente. Isso significa que cerca de 450 mil hectares de terras públicas – dos quais 180 mil são devolutas – estarão aptas à regularização caso sejam griladas.
"Sem força para defender perante a sociedade algo indefensável, que é ar terras devolutas para fazendeiros, estão enfiando isso dentro deste PL", avalia Kelli Marfort.
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"Os assentados ainda estão sendo usados para regularizar terra para fazendeiro – isso estamos denunciando também", afirma a dirigente. "O Bolsonaro está fazendo isso com o Programa Titula Brasil e o Doria quer fazer com o PL 410", alerta, ao salientar: "O MST está firme: terra conquistada não se negocia e não se vende".
No requerimento protocolado em 1 de outubro no Ministério Público, pesquisadores e lideranças sem terra pedem que o órgão tome providências contra o PL do governador paulista. Solicitam que o MP-SP emita uma nota técnica dirigida à Alesp e, caso o PL 410/21 seja aprovado, que ajuíze uma ação declaratória de inconstitucionalidade.
