Servidores públicos do estado se reúnem, nesta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em mobilização contra Projeto de Lei 1.202/2019 e o Projeto de Lei Complementar 38/2023, que tratam da adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e do pagamento da dívida do estado com a União. Ambos os projetos foram colocados em pauta em regime de urgência pelo governador Romeu Zema (Novo).
A primeira reunião extraordinária para debater a proposta foi encerrada devido à falta de presença dos deputados da base do governo. Após o início da fase de votação, o líder do governo na Casa, João Magalhães (MDB), pediu recomposição de quórum. O mostrava a presença de 53 deputados e, após a solicitação, o número diminuiu para 24, restando apenas os deputados de oposição.
Proposta vai prejudicar serviços públicos e trabalhadores
A adesão ao RRF é dividida em dois textos que exigem diferentes cálculos para aprovação. O texto-base, o PL, requer maioria simples entre os 39 deputados presentes. Já o outro, o PLC, demanda 39 votos favoráveis.
Na avaliação de movimentos populares e sindicatos, a proposta não resolve o problema fiscal do estado e, se aprovado, inviabilizará, por uma década, a prestação dos serviços públicos mais básicos, e vai penalizar milhares de trabalhadores e trabalhadoras. O ato foi convocado pela Frente Mineira em Defesa do Serviço Público e ocorre desde 13h.
Uma próxima reunião extraordinária está marcada para às 18h. Os servidores vão manter as mobilizações.
Alternativa
Na última terça (9), o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) protocolou um projeto de lei para criar o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), uma proposta alternativa à adesão ao RRF.
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O Propag mantém o formato atual de juros, definido pela inflação mais 4%, mas prevê mecanismos de redução do índice adicional, como a federalização de ativos para o abatimento de parte da dívida.
Entre os bens que podem ser federalizados estão as empresas públicas do estado, como Copasa, Cemig, e Codemig, no caso de Minas Gerais.
Em entrevista ao Brasil de Fato MG, a economista Eulália Alvarenga afirmou que o Propag é melhor que o RRF, mas não apresenta solução a longo prazo.
"Quais ativos vão ser entregues? Quais são os valores deles? Quem vai avaliar? Todas as diretrizes serão dadas pela União, o que pode questionar a independência do sistema federativo. A proposta é complicada, mas melhor que o RRF", indagou.
