Nesta segunda-feira (12), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) anunciou a criação de uma Coordenadoria-Geral de Segurança Pública do órgão. O objetivo é estabelecer ações voltadas à segurança pública, entre elas, o acompanhamento e controle da atividade policial no estado.
A criação da coordenadoria é uma demanda antiga dos movimentos sociais e pesquisadores que acompanham o tema, mas se tornou ainda mais urgente após uma decisão liminar assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin em junho do ano ado, que ou a proibir as operações policiais nas favelas e periferias do estado do Rio durante a pandemia.
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Isso porque a proibição foi determinada “salvo em casos absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificados por escrito pela autoridade competente e comunicados ao Ministério Público estadual”. Ou seja, a decisão estabeleceu a obrigação de a polícia, responsável por executar a ação, explicar a finalidade da operação ao Ministério Público do Rio (MP-RJ), órgão incumbido do controle externo da atividade policial.
No entanto, como noticiado pelo Brasil de Fato em março deste ano, a maneira como o MP-RJ realiza essa atividade é questionada, principalmente, porque o órgão só é notificado depois que acontecem as operações, o que compromete o planejamento e a fiscalização da operação. Além disso, a atuação do MP-RJ é considerada tímida e pouco transparente sobre os critérios utilizados para permitir ou não uma operação.
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Esses serão alguns dos pontos discutidos, entre os próximos dias 16 e 19, nas audiências públicas no STF para debater a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como a “ADPF das favelas”. O objetivo do debate é coletar informações que subsidiem um plano de redução da letalidade policial no estado do Rio. O evento será realizado por meio de videoconferência.
A decisão liminar do STF que proibiu as operações foi emitida em resposta a ADPF das favelas. Ela foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), por movimentos de favelas e familiares de vítimas de violência policial, por organizações de defesa dos Direitos Humanos e pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP-RJ).
Atribuições
Segundo o MP-RJ, entre as atribuições do novo órgão, vinculado à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Políticas Institucionais, estão a verificação da regularidade, a adequação e a eficiência da atividade policial, desde a investigação até a execução de pena.
A coordenadoria ainda terá ainda o papel de promover a integração funcional e a articulação estratégica entre estruturas e órgãos de execução do MPRJ, bem como o diálogo com entidades da sociedade civil e públicas que se dedicam à segurança pública.
"Diálogo e integração são as palavras de ordem. Reforça ainda, a meu ver, a preocupação com o aprimoramento do exercício do controle externo da atividade policial, função constitucionalmente conferida ao Ministério Público. A proteção da vida e da liberdade é a razão de ser de qualquer força policial, e o Ministério Público, em seu planejamento, não pode e não vai abrir mão de buscar mecanismos mais efetivos desse controle", afirmou o coordenador de Segurança Pública do Ministério Público do Rio, Reinaldo Lomba, em nota à imprensa.
A Coordenadoria-Geral de Segurança Pública terá e operacional e técnico dos Centros de Apoio Operacional, do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), além das estruturas destinadas à gestão da informação e ao processamento de dados, como a Centro de Pesquisas (CENPE/MPRJ), o Laboratório de Inovação (Inova/MPRJ) e a Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (CADG/MPRJ).
