Recentemente, o governador Romeu Zema (Novo), enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), um pacote de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Entre as proposições constam 12 projetos de lei (PL) e uma proposta de emenda à constituição (PEC). A proposta é mais um capítulo no longo imbróglio da dívida do Estado com a União, que chega hoje a casa dos R$ 165 bilhões.
Porém, o pacote do governo do Estado gerou receio entre os especialistas e parlamentares, uma vez que, criaria brechas no processo de adesão ao Propag, que permitiriam a venda de empresas públicas de interesse estratégico para o povo mineiro.
É o caso de empresas que sofrem tentativas de privatização constantes desde o início do mandato de Zema, como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
Se esses projetos forem aprovados, Zema receberá um cheque em branco para privatizar
Justamente por gerar tantas dúvidas, o Brasil de Fato MG entrevistou a economista, especialista em Direito Tributário, auditora fiscal de Tributos Municipais pelo município de Belo Horizonte aposentada e integrante da diretoria do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos do Município de Belo Horizonte (Sinfisco), Eulália Alvarenga, que explica a origem da dívida de Minas Gerais e as possíveis soluções apresentadas até aqui. A economista aponta ainda o Propag como melhor opção para Minas, no momento, e justifica as razões dessa análise.
Confira a seguir a entrevista na íntegra
Brasil de Fato MG – Minas Gerais tenta a anos lidar com sua dívida com a União, neste processo, já foram propostas várias soluções. Quanto Minas Gerais deve hoje à união? Qual a origem dessa dívida e como o estado tem lidado historicamente com ela?
Eulália Alvarenga – É muito importante que entendamos que dívida é essa. Fica parecendo que os governos, seja qual for, foram pegando dinheiro, formando uma dívida que chegou agora a mais de R$165 bilhões. Isso não é verdade. Essa é uma dívida injusta, que foi colocada à força em Minas Gerais e veio originalmente das cartas de intenção do FMI, no governo Fernando Henrique Cardoso.
Por meio da lei nº9496/97, a União assume a dívida de 26 estados e 380 municípios brasileiros. Que dívida é essa? Uma dívida, praticamente inflacionária, de títulos do Tesouro do Estado.
Naquela época os estados, como a União faz hoje, vendiam títulos do Tesouro. E esses títulos do Tesouro do Estado não estavam valendo quase nada. Se o valor de face (valor no papel) do título era R$100, você conseguia vendê-lo no mercado somente por R$30. Essas dívidas foram compradas pela União e o pior, pelo valor de face. Ou seja, se na prática ele valia R$30, a União assumiu por R$100. Os estados aram então a dever a União.
Essas letras devidas, com os 10% que Minas deu de entrada, somavam R$10,18 bilhões. Nessa dívida inicial, inclui-se ainda uma dívida de saneamento dos bancos públicos, o Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (PROES), na qual o Estado vai gastar R$4,34 bilhões.
Nessas dívidas, o Estado a a pagar juros de 7,5% ao ano pelos títulos e 6% do PROES. Com isso se estabelece uma taxa a partir do IGP DI, que já na época, início dos anos 2000, todo mundo sabia que ia estourar. Porque, além de outras coisas, compunha o IGP DI, o dólar. Além de ser um índice não oficial, ele é calculado pela Fundação Getúlio Vargas, que é uma entidade privada.
Quando Itamar Franco assume, ele pede um tempo para analisar, acontece que não deixaram, o que sucede uma moratória e depois o calote. Por isso, ele coloca na Constituição Mineira o quórum de votação qualificado dos deputados, mais o referendo popular, como condições para qualquer privatização.
O Estado não consegue pagar a dívida, que era de R$14,3 bi e ela vai crescendo. Chegamos a hoje, já tendo pago mais de R$60 bi, ainda devendo aproximadamente R$165 bi. Uma dívida que não foi Anastasia, nem Pimentel, ninguém pegou o dinheiro, a dívida simplesmente enxugou dinheiro do Estado.
Quando ela torna-se insustentável, em 2014, é feita uma lei complementar, nº148, que muda o IGP DI, um índice insustentável, e define, até dezembro de 2012 a cobrança por Selic – o que é para mim também um absurdo, porque com a Selic nós estávamos pagando juros mais altos do mundo e somos uma federação.
É justo a União cobrar juros extorsivos dos estados? No meu ponto de vista não. Assim, fica sendo cobrada a Selic até 31 de dezembro de 2012 e a partir daí IPCA + 4. Mas mesmo assim, nenhum estado consegue crescer a inflação +4, o que ainda torna o parâmetro insustentável.
No governo Pimentel, em 2017, ele consegue uma liminar, no final de seu mandato, para suspender essa dívida, já que o Estado não tinha condição de pagar. O que vai beneficiar o governo Zema, porque o Pimentel, mesmo assim, em 2017, pagou R$2,5 bi de juros e amortização da dívida. Aí vem o Zema, que ficou sem pagar a dívida até 2024.
Em 2024, ele consegue, por decisão judicial, entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que é um regime extremamente ruim para o Minas, ele tem 21 condicionantes, inclusive impactando o funcionalismo público. Esse regime somente piorou a situação financeira dos estados que aderiram, como o Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, não ajudou ninguém.
Como Minas Gerais figura frente aos demais estados em termos de endividamento com a União?
A maioria dos estados já não tem mais dívida com a União. Hoje a dívida se concentra em Minas, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O que aconteceu? Por conta das exportações da Lei Kandir, a União isentou tributos que eram desses estados, de produtos primários e semielaborados.
Pela lei Kandir, até 2015, a União devia para o Estado de Minas Gerais R$135 bi. Nós não entendemos porque Zema vai ao governo Bolsonaro negociar essa dívida – que era em crédito de ICMS e, por isso, tem uma participação dos municípios de 25% – dando um desconto em que o pagamento não chega nem a 7% do valor devido, R$ 8,7 bi, dos quais o Estado fica só com R$6,5 bi, pagos ainda em 17 anos.
Ficamos sem saber também, por que ele não propôs o encontro de contas. Que, com o valor da dívida na época, colocaria Minas Gerais como credor do governo federal.
Então, a situação, no meu ponto de vista, é que não fomos tratados como uma federação. Lá nas cartas de intenções do FMI, a dívida dos estados entra na negociação para pagar a dívida da União. Dessa forma, ela não serviu para os estados, para nossa saúde, investimento em infraestrutura, segurança, transporte, nem nada. E nem serviu na União, porque ela é praticamente transferida para pagar a dívida federal.
Duas propostas sobre o assunto têm dominado o debate público em Minas Gerais a alguns anos: o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o Programa de Pleno Pagamento da Dívida (Propag), arquitetado e proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD MG), que hoje aguarda adesão do governo do estado. O que é cada um dos regimes e que impactos ocasionariam ao estado?
O RRF é totalmente ruim porque ele tem 21 condicionantes, inclusive, em relação ao funcionalismo público. Mas esse regime beneficiou o governo Zema, que teve o período de um ano para começar a pagar, um valor menor. Para mim, ele é simplesmente tão ruim que, já nos primeiros anos, viu-se que não resolve a dívida dos estados, simplesmente prorroga por mais algum tempo e piora a situação da população.
O que tem de bom no Propag, na minha concepção, é a manutenção do IPCA + 4, mas com a condição que, dependendo do que o estado der de entrada, em uma porcentagem de 20% do valor devido, você pode aplicar parte desse valor em despesas específicas 1%, e mais 1% no fundo, que vai ser criado para os estados. Então, com os 20% de entrada, você vai pagar IPCA + 2.
Esse fundo é o de equalização federativa, que beneficia todos os entes federados, mesmo que não tenham dívidas. Lembrando que, se tivéssemos recebido esse dinheiro, que perdemos pela Lei Kandir, teríamos condição de já ter pago a dívida. Vale lembrar também que foi com essa lei, que a União conseguiu fazer essas reservas cambiais, de mais de R$350 bi.
Em resumo, o Propag está regido pelo decreto 12.433, de 14 de abril de 2025, e estabelece o pagamento de um pouco menos de juros, a partir da aplicação desses juros em áreas prioritárias, como educação, segurança pública e ensino profissionalizante. Assim, o dinheiro fica, em parte, nos estados e não vai direto para a dívida.
Recentemente o governo do estado apresentou a ALMG um pacote com 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de viabilizar a adesão ao programa. Do que se tratam essas propostas?
Para mim esse pacote do Zema é um cheque em branco. No Propag, para ar esse abatimento, o Estado pode dar 10% a 20% de entrada, esse valor pode ser também revertido da transferência de bens, e assim o Estado paga IPCA+2, sendo 1% aplicado no Estado e 1% aplicado no fundo. Caso opte por não dar entrada, o Estado pagaria IPCA+4, aplicando 2% no Estado e 2% no fundo. Mas Zema quer dar a entrada de 20%.
Por isso, ele vem com esse pacotaço, composto por uma PEC, que já está em tramitação há muito tempo, que é a 24/2023, o projeto de lei complementar (PLC) 60/2025, e projetos de lei que vão do número 3731 a 3739. Com isso, ele quer dar a Codemig, a Codemge, a Copasa, a Cemig, a Empresa Mineira de Comunicação (EMC) – que incluí a Rádio Inconfidência e a TV Minas – e todo o patrimônio dessas empresas de entrada para o Propag.
Para essa adesão, ele tem de manifestar expressamente esse pedido, com a indicação dos ativos, até o final de outubro. Por isso, ele precisa de uma lei estadual autorizativa e saber quais os bens que vão ser dados. Depois de apresentar, a Secretária da Fazenda tem 30 dias para analisar o pedido, esses bens podem ou não ser aceitos pela União.
Aí que vem a pegadinha, a partir dessa autorização da Assembleia, se ele não aceitar, se a União não aceitar, ou ainda se não chegarem a um acordo sobre o valor dos bens, ele fica autorizado a vender, a privatizar tudo.
O que chegou na Assembleia: a PEC 24/2023, que revoga o parágrafo do artigo 14 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que impõe a votação de 3/5 dos membros da Assembleia Legislativa, e referendo popular para aprovar a venda da Copasa, da Cemig e da Gasmig.
Já no PLC, se autoriza o Executivo a transferir para a União, os créditos do regime próprio da Previdência do Estado, que tem valores a receber do Regime Único da União, entregando esse valor, que receberia, para abater a dívida. Aí eu pergunto: O fundo da Previdência é do Estado? Não, é dos funcionários, fica a dúvida se ele pode fazer isso.
As outras leis ordinárias, que seriam aprovadas pela maioria simples, são: a securitização de créditos tributários e não tributários, que o Estado pode dar para amortizar a dívida, com o PL 3732.
O PL 3733, que autoriza o Estado a ar bem imóvel de sua propriedade, das autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida, ele não fala quais. Há dúvida também se o Estado pode disponibilizar dos patrimônios dessas autarquias e fundações.
O Estado não tem imóveis regularizados em cartório para dispor, como as autarquias e fundações. O que eu acho mais interessante é que está na lei, “poderão ser transferidos”, esse poderão não obriga a transferência, ou seja ele pode ter autorização e não transferir pro Propag. Olha as pegadinhas dos projetos.
O PL 3734, autoriza a transferir para a União, entidades por ela controladas, por exemplo, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais. Ou seja, é muito abrangente esse PL.
Aí vem o da Codemig, que também é abrangente, nesse projeto de lei 3735, está postulada a transferência da participação do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, mas no âmbito da lei, não tem nem o nome da Codemig.
O 3736 é ligado à Empresa Mineira de Comunicação (EMC), para transferir seu registro e dar outras presidências. A EMC tem um patrimônio bem grande, por isso, temos de saber quais desses bens ele está querendo ar. Tem ainda a questão dos cargos, como é que vai ser feito com esses cargos de carreira? Eles vão ser extintos, o pessoal vai perder o emprego, a União vai assumir? Isso não fala na lei.
Já o 3738, transfere para a União a gestão da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG). Em sua fala, ao entregar o projeto na ALMG, o vice-governador Matheus Simões, afirma que a única UEMG que tem patrimônio é a de Belo Horizonte. E que as demais não entrariam, mas a lei não fala isso, a lei fala que vai transferir a gestão da UEMG e todo o patrimônio para a União.
Por fim, na lei 3739, ele fala sobre o esgotamento sanitário e inclui a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae). Eu achei muito estranho, parece que ele já está normatizando o que ele pensa da COPASA, dando muito mais poder para essa Arsae. Eu não sei porque esse 3739 está no Propag.
Esse foi o pacotão enviado, se for aprovado qualquer um desses projetos será um cheque em branco para o governo Zema fazer o que ele quiser.
Neste sentido, o pacote abriria margem para que, uma vez aprovado na ALMG, o governador não se utilize destes bens como adiantamentos ao Propag os direcionando para a venda à iniciativa privada?
Sim, porque o Propag depende de um acordo. Primeiro, ele tem que aderir ao Propag e apresentar os ativos. Para apresentar os ativos, ele precisa de autorização da Assembleia. Mas as leis que estão em tramitação, apresentadas pelo governo de Minas, não especificam que estão autorizando para que sejam dados esses bens de entrada no Propag. Ela simplesmente autoriza a fazer a negociação, mas não fala se é para pagar a amortização da dívida. Então, se a União não aceitar, se ele não chegar a um acordo, a partir daí ele pode vender do jeito que ele quiser. Ele já tem autorização.
Com o prazo apertado, até o final de outubro, ele pôs a Assembleia num ritmo acelerado para a adesão. A minha posição é que para cada PL é necessário realizar uma audiência pública, com toda a sociedade e principalmente as pessoas e órgãos que serão diretamente afetadas. Quanto à PEC, eu creio, que não tem condição de votar da maneira como está. Eu também não vi nenhuma simulação de cenários, que demonstre se a dívida, no final desse programa, vai ser paga. O governo não fornece dados concretos, então fica difícil projetar.
Grande parte do imbróglio com relação a adesão ao Propag está concentrada na possibilidade de federalização das estatais mineiras, às quais Zema tenta privatizar desde seu primeiro mandato. Como se daria essa federalização no âmbito do Propag? A federalização da Cemig, Copasa e Codemig é melhor para o povo mineiro do que sua privatização?
Federalização não quer dizer que não vão ser privatizadas. A própria lei complementar fala que não há garantia da União não privatizar. Embora seja imaginado que o governo atual não vai privatizar, o próximo governo pode. A gente não tem garantia nenhuma.
Eu já vi muitos movimentos, muitos sindicalistas, falando: “É melhor federalizar do que privatizar”. Isso não é garantia. Esse discurso para mim é vazio. Federalizar não quer dizer que vai ficar na mão da União. Nada garante que ela não vá vender para pagar a dívida.
Essa dívida é uma dívida da década de 1990, que nenhum governo, seja direita, esquerda ou centro, pegou um centavo dela. Zema costuma argumentar que ele não pegou um centavo desse dinheiro, mas nem ele, nem ninguém. A dívida foi montada de uma maneira que os estados ficaram na mão da União e um agravante sério, com uns juros altíssimos, que não se cobra de ninguém, nem banco cobra juros tão altos e com garantias tão fortes.
Porque, se o Estado não pagar essa prestação da dívida, a União retém o fundo de participação do Estado. Ou seja, a parte que os Estados têm na arrecadação de tributos federais a União não rea e paga as prestações que o Estado deve. É um sistema muito injusto com a federação e com os entes subnacionais brasileiros.
Para fechar nossa conversa, quais os caminhos você enxerga para a regularização das finanças estaduais sem prejudicar o papel do Estado na vida dos mineiros?
Primeira coisa, do meu ponto de vista geral é que, dos estados e municípios devedores, a União cobrasse só a correção monetária dessa dívida, desde o início. Mas eu vejo, que o sistema financeiro, os donos do mundo, os bancos, não deixam.
A União não dá desconto de pagamento aos devedores de imposto? Por que não dá desconto de pagamento para os devedores de uma dívida dos Estados, que é meramente financeira. A União não pode ser um banco perante os estados. Mas isso não é possível agora por conta da pressão sobre o Governo Federal, por parte do sistema financeiro.
Somos terceiro mundo e eles dominam o mundo pela dívida. O Propag é muito melhor do que o regime de recuperação fiscal, sem dúvida. Mas a gente tem que questionar, a nossa entrada não pode ser para entregar todo o nosso patrimônio, nós já entregamos 10% lá na negociação de 1998. Nós entregamos um punhado de patrimônio do Estado e não resolveu.
Agora, entregar para diminuir nossa dívida, um patrimônio como UEMG, COPASA, e CEMIG vai impedir que o povo se beneficie do Estado. Imagina se uma empresa privada, que visa o lucro, vai querer por saneamento básico onde ela não vai ter retorno. Temos diversos exemplos do que acontece com a privatização de áreas estratégicas, é só ver o caso de São Paulo, do Rio. Então, temos que ter muito cuidado se é realmente isso que queremos para o nosso estado e para o futuro.
O Propag é uma solução, já que nós estamos em uma situação de caos, mas é preciso pensar bem sobre o que vamos negociar.
