Uma decisão liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre suspendeu na tarde desta quinta-feira (23) a votação do Projeto de Lei que tirava poder de deliberação do Conselho do Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DMAE), transformando-o num conselho consultivo. A decisão do juiz Gustavo Borsa Antonello foi baseada no artigo 237 da Lei Orgânica de Porto Alegre que determina a divulgação prévia de 90 dias para projetos de lei com potencial impacto ambiental negativo.
A decisão reforça o princípio da precaução ambiental e o direito à informação, garantindo que o processo legislativo respeite as normas que asseguram a transparência e o controle social. Segundo o despacho do juiz Gustavo Borsa Antonello, "a tramitação célere de um projeto com tamanho impacto, sem os devidos mecanismos de consulta e divulgação, afronta os princípios constitucionais de participação democrática e devido processo legislativo".
Movimentos sociais celebraram a conquista no saguão em frente ao Plenário Otávio Rocha / Foto: Ana Terra Firmino/CMPA
O despacho exige também, dentro do prazo de 90 dias, a realização de mais audiências públicas para esclarecimento da população. Com isso a tramitação do projeto está suspensa até que todas as exigências legais sejam cumpridas.
A liminar foi impetrada pela vereadora Natasha Ferreira (PT), líder do PT na Câmara Municipal de Porto Alegre, que alegou ser este um momento crítico para Porto Alegre por se tratar de um projeto que impacta diretamente o saneamento básico e a preservação ambiental.
"Pretendemos manter a pressão realizada pelos movimentos sociais e pelo povo de Porto Alegre. O prefeito Sebastião Melo já deixou claro que não quer ouvir a cidade sobre o projeto, mas nós estamos resistindo. A vitória de hoje é a continuidade de um movimento que não vamos parar, de garantir o direito do povo à manifestação sobre projetos que impactem de forma tão violenta a cidade", salientou.
Dezenas de servidores municipais ocuparam as galerias da Câmara. A sessão foi presidida pela vereadora Nádia Gerhard (PL) que mesmo depois da decisão permitiu que se continuasse a discussão. Na sua fala, o vereador Ramiro Rosário (Novo) chamou o juiz autor da decisão de canalha. Instado a retirar a acusação pessoal, reiterou sua posição.
Para a extinção da FASC houve um acordo
A sessão extraordinária iniciou às 14 horas e inicialmente foi discutido e votado o Projeto de Lei que extinguiu a Fundação de Assistência Social e Comunitária (FASC), criando, em seu lugar a Secretaria de Ação Social. Os vereadores aprovaram o acordo feito na tarde de ontem (22), garantindo a manutenção dos servidores da FASC na nova secretaria, bem como todo o seu patrimônio. Com o acordo, a oposição retirou todas as 22 emendas que havia apresentado. A aprovação do acordo foi por unanimidade,
Já a votação do projeto em si teve 23 votos a favor, da base aliada do governo municipal, e 12 abstenções dos vereadores da oposição.
Entenda as mudanças
As atividades da FASC serão transferidas para a Secretaria Municipal de Assistência Social. O Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social ficam vinculados istrativamente a essa secretaria. O fundo será subordinado operacionalmente à Secretaria de Assistência Social, de acordo com a emenda 24.
Conforme mensagem retificativa enviada pelo Executivo, a extinção da FASC e a criação de uma nova secretaria serão conduzidas em conformidade com os princípios e normas estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e pelas demais legislações aplicáveis, sendo garantida a continuidade dos serviços prestados à população por meio da rede socioassistencial.
O município de Porto Alegre sucederá a FASC em todos os seus direitos, créditos e obrigações, bem como nas demais obrigações pecuniárias, inclusive receitas vinculadas. Os bens móveis, materiais e equipamentos serão inventariados e incorporados ao patrimônio do município, ficando sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social para utilização na execução da política de assistência social.
Servidores da FASC
De acordo com o texto, um ato do prefeito disporá sobre a transferência gradativa da estrutura, do patrimônio, do acervo, do pessoal e dos contratos da FASC para os órgãos e entidades da istração municipal. Os servidores e empregados atualmente em exercício na Fundação continuarão desempenhando suas funções, independentemente de novo ato de movimentação, até que sejam transferidos ou alocados conforme as necessidades da istração.
A extinção não implicará em prejuízo aos direitos e vantagens devidos aos servidores e empregados da FASC, de acordo com o texto do projeto. A iniciativa prevê, ainda, que o município poderá contratar instituição financeira oficial para intermediar os pagamentos de instrumentos contratuais e convênios istrados pela extinta FASC.
“A extinção da FASC, com a consequente transferência de suas funções para a Secretaria Municipal de Assistência Social, tem como finalidade aprimorar a gestão pública municipal, consolidando as ações de assistência social em uma única estrutura istrativa”, defende o Executivo na justificativa do projeto.
“Essa centralização permitirá uma gestão mais coordenada e integrada das políticas sociais, resultando em maior eficiência, eliminação de duplicidades e otimização dos recursos públicos, além de possibilitar um controle mais rigoroso e uma fiscalização mais eficaz dos recursos destinados ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade”, complementa a Prefeitura.
* Com informações da Câmara Municipal de Porto Alegre.
