Chuvas intensas atingiram diversas regiões do Distrito Federal no último fim de semana (23 e 24). Como resposta, a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e deputados distritais do PT e do Psol, entraram com medidas de ajuda imediata para os pontos de maior vulnerabilidade.
A procuradoria encaminhou na segunda-feira (25) um pedido à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SODF) para detalhar as ações tomadas no manejo de águas pluviais na região. O ofício, direcionado ao secretário Valter Casimiro Silveira, destaca a gravidade da situação causada pelas chuvas recentes, que provocaram alagamentos, interdições e prejuízos à população. A secretaria tem o prazo de 15 dias para apresentar uma resposta ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
"Considerando a extensão territorial e a densidade populacional do Distrito Federal, algumas áreas exigem atenção especial. É, portanto, imprescindível que políticas públicas claras sejam definidas, com foco em ações preventivas nas regiões mais vulneráveis. Em particular, certas regiões istrativas enfrentam riscos elevados de alagamentos e outros danos durante a estação chuvosa, demandando medidas específicas para mitigar tais riscos", aponta o documento.
No relatório solicitado, a SODF deverá incluir informações detalhadas sobre o estado atual do sistema de drenagem, as medidas emergenciais implementadas após as recentes tempestades, e um plano de ação de médio e longo prazo para a melhoria da infraestrutura. Além disso, será necessário apresentar um levantamento das políticas preventivas já adotadas e as projeções de investimentos destinados a evitar futuros desastres.
Ações emergenciais
Já os parlamentares apresentaram um conjunto de medidas para enfrentar os impactos das chuvas e prevenir novas tragédias em regiões istrativas do DF, como Ceilândia e Sol Nascente. Entre as propostas, destaca-se a viabilização de recursos emergenciais destinados à assistência imediata às famílias afetadas, incluindo programas de realocação e aluguel social. Também foi apontada a necessidade de captação de verbas adicionais para a modernização da infraestrutura de drenagem nas áreas críticas identificadas pela Secretaria de Obras e Infraestrutura.
Além disso, os deputados defendem a priorização de emendas parlamentares voltadas para projetos de drenagem urbana, com o objetivo de evitar desastres futuros e garantir segurança e dignidade à população. Atualmente, o programa Drenar DF, voltado à drenagem pluvial, atende apenas o Plano Piloto. Contudo, os parlamentares argumentam que a destinação de novos recursos possibilitaria a extensão do programa para Ceilândia e Sol Nascente, regiões frequentemente atingidas por alagamentos severos.
O deputado distrital Max Maciel (Psol) deu início a uma articulação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para solicitar apoio financeiro urgente à bancada federal do DF no Congresso Nacional.
De acordo com o pedido encaminhado à Câmara Federal, informa que as consequências da tempestade "revelam de forma alarmante a precariedade da infraestrutura das regiões" pois foram registrados casos de alagamentos severos que desabrigaram famílias, além de comprometer a mobilidade urbana com o afundamento de vias e alagamento da Estação Guariroba do Metrô-DF.
Maciel também ressalta a necessidade de soluções estruturais definitivas, como a modernização do sistema de drenagem em Ceilândia, que tem impacto direto na vulnerabilidade do Sol Nascente.
"A ajuda tem que ser coletiva. Não podemos permitir que as pessoas continuem vivendo em condições tão precárias em áreas de risco. É fundamental que os deputados federais atendam a esse pedido para evitar que tragédias como essa se repitam", afirma o deputado.
Ineficiência e inércia do GDF
O deputado distrital Gabriel Magno (PT) protocolou representação no TCDF em relação às últimas enchentes e alagamentos do final de semana. Ele identificou que há R$ 26 milhões destinados a obras de drenagem investidos em fundos de investimentos em vez de servirem para obras de contenção a esses desastres.
O texto apresentado avalia que, diante da previsibilidade de desastres urbanos em período de chuvas fortes e com base no artigo 37 da Constituição Federal, a atual composição do GDF erra por "inércia na utilização de recursos para obras de saneamento representa um ato omissivo que fere o dever de eficiência da istração pública".
Apesar do laudo detalhando os pontos de ineficiência do executivo distrital, o GDF considera que "está realizando ações emergenciais para mitigar os impactos das chuvas e melhorar o manejo de águas pluviais nas regiões de Ceilândia e Sol Nascente/Pôr do Sol".
Em resposta ao Brasil de Fato DF, a Secretaria de Obras e Infraestrutura do DF, cita como exemplo de avanços de infraestrutura ações da Novacap para desobstruir "bocas de lobo nas vias P1 e P2, em Ceilândia, enquanto, no Sol Nascente, foram realizados serviços de recuperação de pavimento na Chácara 126 (trecho 2), Chácara 73 e na Avenida do Trem Bão (trecho 3), além de intervenções na Quadra 108 e na Rua do Monte, no Pôr do Sol. Hoje, equipes da Novacap já estão em ação na rua do Trem Bão, Sol Nascente, no P Norte e na quadra 108, Ceilândia".
De acordo com a Secretaria, desde 2022, a pasta "lidera um amplo programa de infraestrutura no Sol Nascente, com cerca de 70% de conclusão. As obras incluem instalação de redes de drenagem, construção de lagoas de detenção, pavimentação, calçadas e meios-fios, visando maior segurança e qualidade de vida para os moradores da região".
A SODF também informa está em fase de elaboração "projetos de reforço do sistema de drenagem da região, com previsão de início das obras no próximo período de estiagem. Esse planejamento se inspira no modelo de drenagem adotado no Drenar DF, na Asa Norte, cuja operação está prevista para iniciar em janeiro de 2025".
Como os casos de alagamento têm sido recorrentes e em diversas regiões com que apresentam alta vulnerabilidade de riscos e baixa infraestrutura ao longo dos anos, Gabriel Magno reforça que a ineficiência na alocação de recursos destinados a obras de drenagem e saneamento. Segundo ele, o contexto se enquadra não apenas como um descumprimento dos princípios constitucionais, mas também como uma violação do direito da população a serviços essenciais.
O protocolo destaca que os fatos demonstram que "a Secretaria de Estado de Obras e a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal não realizaram a devida aplicação dos recursos já disponibilizados para obras de drenagem e saneamento".
O processo também afirma que "em vez de promover a execução desses serviços, que são vitais para a segurança e saúde da população, os valores foram indevidamente aplicados em fundos de investimento". Predileção política desse tipo, segundo o texto, "contraria o propósito de transparência e responsabilidade que deve reger a atuação da istração pública, resultando em prejuízos diretos à coletividade".
Segundo Magno, "é imperativa a análise dos fundamentos legais que sustentam o pedido de tutela cautelar de urgência, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo istrativo de controle externo". Este dispositivo estabelece que a tutela provisória de urgência pode ser concedida quando estiverem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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