A tramitação do Projeto de Lei Complementar Nº 41/2024, enviada pelo Executivo em março, que veicula o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) foi alvo de indicativo de voto de dois deputados de oposição, condicionadas a questões centrais do Plano. Nesta segunda-feira (17), os deputados distritais Chico Vigilante (PT) e Ricardo Vale (PT) apresentaram uma nota em que indicaram que podem votar favoráveis à matéria se forem solucionados alguns “problemas preocupantes” no texto.
“Entre as principais preocupações destacam-se as questões do aumento da altura dos prédios na zona central; os novos usos e frações de lotes na orla do Lago Paranoá e a inserção de uso habitacional onde atualmente não se é permitido, ocasionando em implicações na Lei do Silêncio”, destacou a nota de Vigilante e Vale, como problemas centrais da proposta do Executivo.
Os deputados autores da nota integram o grupo de oposição ao governador Ibaneis Rocha (MDB) na Câmara Legislativa do Distrito Federal CLDF), mas destacaram que o PPCUB é uma matéria da “mais alta relevância para a preservação de nossa Capital e para a manutenção da qualidade de vida que ela propicia”. Vigilante e Vale defendem que Brasília precisa conciliar o avança com a preservação do título de patrimônio cultural da humanidade, concedido pela UNESCO.
Pontos problemáticos no PPCUB
De acordo com a nota assinada por Chico Vigilante e Ricardo Vale, o Poder Executivo do DF “quer afastar o Poder Legislativo da discussão de várias matérias, deixando a decisão ao seu alvitre exclusivo, sem discussão pública da população e sem participação dos especialistas que contribuem para pensar a cidade”. Os deputados defendem maior participação popular e destacam a importância da democracia representativa e da participação da sociedade civil na tomada de decisões.
A modificação do PPCUB sobre a altura dos prédios é um dos principais pontos abordados pelos deputados petistas para apoiarem a matéria: “Nós não podemos descaracterizar a configuração urbanística pensada para Brasília pelos seus idealizadores, ampliando a altura dos prédios e modificando seus usos, com severos impactos na beleza arquitetônica da cidade e na mobilidade urbana”.
Outro ponto destacado pelos parlamentares diz respeito a ocupação da orla do Lago Paranoá: “o Poder Executivo pretende estabelecer novos usos e fracionar alguns lotes com intensificação do uso habitacional, o que é motivo de muita preocupação, não só porque vai inibir ou mesmo vedar o livre o da população ao lago, como poderá, em alguns casos, impactar na segurança dos palácios da Alvorada e do Jaburu”.
A nota assinada por Vigilante e Vale também abordam a questão das diversas emendas ao texto original por outros deputados distritais em benefício de interesses difusos: “existem várias emendas de Deputados Distritais direcionadas a unidades imobiliárias e lotes específicos, com o objetivo de ampliar seus usos, atividades e potencial construtivo”.
Por fim, os deputados distritais chamam atenção para inclusão do uso habitacional no PPCUB: “há de se ter uma preocupação especial com a inserção de uso habitacional onde atualmente ele não é permitido, porque isso tem implicações com a Lei do Silêncio”.
O que é o PPCUB?
O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília será a primeira lei local com regras de preservação e uso e ocupação do solo na área de Brasília tombada pela Unesco, com definição de planos, programas e projetos para o futuro. O PPCUB consiste em um instrumento regulatório que reúne todo o regramento de ordenação urbanística das áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB).
O PPCUB vem sendo discutido há cerca de 15 anos, a partir de normas de uso e ocupação do solo, em sintonia com a normativa de preservação desse conjunto urbano, que é tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como Patrimônio da Humanidade pela Unesco. Estabelece planos, programas e projetos específicos para desenvolver, qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável desse conjunto urbano de importância impar para toda humanidade.
O presidente da reunião da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), Max Maciel (PSOL) realizou uma audiência para debater o Projeto de Lei Complementar n.º 41/2024 em maio. Na ocasião, os especialistas convidados destacaram a dificuldade em construir um PPCUB para conciliar preservação do patrimônio e melhoria na mobilidade urbana de Brasília.
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