O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, requereu à Justiça que o Estado do Rio comprove, em 48 horas, a adoção de medidas para assumir o serviço público de transporte aquaviário a partir do dia 12 de fevereiro deste ano.
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Caso não indique que isso ocorrerá, a promotoria requer que sejam adotadas todas as medidas necessárias para garantir o funcionamento do serviço entre Rio e Niterói e demais linhas, com ações como a intervenção na istração.
Se não houver comprovação de que o Estado assumirá o serviço, o MP-RJ pede que a Justiça decrete imediata intervenção judicial na istração das barcas, com a nomeação de judicial para exercer a sua presidência a partir de 12 de fevereiro e até a conclusão do próximo procedimento licitatório.
O Ministério Público requer, ainda, o bloqueio das contas da CCR Barcas, a fim de garantir recursos ao judicial para a continuidade regular do serviço público.
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O MP-RJ também destaca que é fato público que o governador Cláudio Castro (PL) não adotou as medidas necessárias para assumir o serviço nem o conceder a um novo prestador para assegurar a continuidade do serviço a partir do dia 12 de fevereiro. Em vez disso, está trabalhando com a hipótese de contratação temporária ou prorrogação da operação atual.
"Assim, não pode a ausência do trânsito em julgado de uma decisão de Órgão Colegiado que anula um contrato por considerá-lo em violação ao ordenamento jurídico ser utilizada como fundamento para estender este contrato para além do prazo que ele teria caso fosse considerado de acordo com a lei", diz o requerimento.
