O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) suspendeu a extinção de dezenas de varas trabalhistas em todo o Brasil. A medida (ato nº134) publicada na última quarta-feira, 31, pela Presidência do órgão posterga a aplicação do artigo 27 da resolução nº 296/202, publicada em junho do ano ado. A suspensão, conforme o ato fica em vigor até 30 de junho de 2023.
O Ato nº134 diz em seu artigo 27 que deve ocorrer readequação das unidades judiciárias de primeiro grau da Justiça do Trabalho em várias regiões:
“Art. 27. Os Tribunais devem adotar providências necessárias para adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau, considerando critérios de movimentação processual, sociais, políticos, econômicos e orçamentários”.
A medida determina também que os tribunais regionais realizem a adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau” que tenham apresentado distribuição processual inferior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por Vara do Trabalho do respectivo tribunal, no último triênio.
Em todo o Brasil podem ser fechadas 69 varas trabalhistas que ficariam ameaçadas de extinção no Brasil, nove delas no Rio Grande do Sul: Alegrete, Arroio Grande, Encantado, Lagoa Vermelha, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago e São Gabriel.
Para chegar às varas trabalhistas mais próximas, os jurisdicionados e os advogados e advogadas teriam que percorrer grandes distâncias – até 448 km em ida e volta – caso as nove varas sejam de fato extintas.
Além dos moradores e moradoras das cidades onde estão as seções, também seria afetada a população de municípios próximos alcançados pela jurisdição das varas ameaçadas. No total, 668.817 pessoas seriam potencialmente atingidas pela extinção dessas nove varas.
A suspensão foi divulgada às vésperas da audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, realizada nesta quinta-feira (1º), por iniciativa do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP).
Medida tomada às vésperas de audiência na Câmara
O parlamentar considerou que a audiência “teve um resultado” e “cumpriu um papel fundamental para a revisão do debate” em outro contexto. “Tivemos pandemia, estamos vivendo em um mercado de trabalho comprimido, com um alto desemprego”, disse. “A Justiça do Trabalho é fundamental em um país tão desigual. Precisamos fortalecê-la e não enfraquecê-la”, defendeu.
A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza Luciana Paula Confort, observou que é preciso garantir o o do trabalhador e da trabalhadora. “A Justiça do Trabalho tem que estar presente distante dos grandes centros, onde talvez não haja muitos processos, por se tratar de regiões sem pujança econômica”, destacou. “As varas devem estar em localidades, onde haja trabalho análogo à escravidão, trabalho infantil, conflitos fundiários, conflitos com trabalhadores rurais”, exemplificou.
Mobilização contra extinção das varas
Desde que a resolução foi publicada, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Sintrajufe-RS) pautou- se na luta em defesa das varas trabalhistas e da Justiça do Trabalho. Imediatamente, o sindicato enviou ofícios às câmaras municipais dos nove municípios, solicitando a realização de audiências públicas.
Foram realizadas audiências em diversas localidades, buscando reunir as comunidades, especialmente as entidades que transitam nas varas, bem como uma na Assembleia Legislativa.
Em março, o Sintrajufe/RS colocou na rua uma campanha de mídia contra a extinção das varas e pelo revogação da reforma trabalhista. Houve veiculação de mensagens em rádios e jornais de todas as regiões que seriam atingidas, além de outdoors em várias cidades, incluindo Porto Alegre.
