Após condenação a 8 anos e 9 meses de prisão determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) foi beneficiado com um indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em edição extra do Diário Oficial publicada nesta quinta-feira (21).
No decreto, Bolsonaro justifica que "a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável", alegando ainda que "a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações".
Também aponta que ao presidente "foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público", afirmando "que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão".
O indulto foi concedido antes mesmo de ser publicada a decisão ou de terem sido interpostos os chamados embargos de declaração, que podem ser utilizados pela defesa para que sejam explicadas dúvidas acerca da sentença. O indulto é concedido, de acordo com o decreto, "independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória" e "a graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos".
Repercussões do indulto a Daniel Silveira
Nas redes sociais, juristas e personalidades da cena política começaram a manifestar suas avaliações logo após a concessão do indulto. "Daniel Silveira foi condenado por tentar impedir o livre funcionamento dos Poderes. Agora, um dos Poderes o perdoa. Difícil imaginar ataque mais absurdo à Constituição. É o abuso de poder presidencial na concessão da graça", disse o cientista político e professor da Fundação Getulio Vargas Cláudio Couto em seu perfil no Twitter. "E assim Bolsonaro vai aumentando o ambiente de questionamento das decisões do STF e dos tribunais de um modo geral – em especial aquele que tem a participação de ministros do STF, o TSE. Não é difícil perceber que tipo de situação ele está a construir", pontuou.
"Bolsonaro jamais cogitou dar indulto para a mulher que foi presa em 2021 por furtar um pacote de macarrão para os filhos. Mas assinou hoje o 'perdão' para Daniel Silveira, deputado do seu partido que prega a ditadura e o fechamento do STF. São os milicianos no poder!", disse o líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, também na rede social.
A professora de Direito da FGV, Eloisa Machado, chamou a atenção que cabe ao Judiciário o controle sobre a concessão do indulto presidencial. "Sobre indulto de Bolsonaro a Silveira: 1. Constituição estabelece o indulto como poder do presidente 2. O STF já estabeleceu que cabe controle judicial sobre o indulto, inclusive sobre sua razoabilidade 3. O controle judicial pode anular induto quando este for inconstitucional. 4. Controle judicial não analisa o mérito, mas pode analisar a falta de coerência, de razoabilidade e inconstitucionalidades formais . Sabe quem foi o relator do acórdão que estabeleceu essa interpretação com a possibilidade de controle judicial sobre o indulto? Moraes ADI 5874", postou.
O perfil oficial do partido do presidente, o PL, endossou obviamente o indulto. "Presidente Jair Messias Bolsonaro acaba de conceder indulto ao Dep. Daniel Silveira. O Brasil tem um Presidente que não deixa ninguém para trás!", postou a legenda.
