Na tentativa de atrair mais apoios para a chamada “PEC dos Precatórios”, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), editou uma norma oficial no início da noite desta quarta-feira (3) para dispensar de registro biométrico parlamentares que estejam em missão oficial fora da Casa. A medida vale para sessões e reuniões.
A ideia é permitir a participação desses deputados na votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021, que pode ser avaliada pelo plenário ainda nesta data e enfrenta resistência mesmo entre bancadas de partidos alinhados com o governo Bolsonaro.
Em manifestação feita nas últimas horas pelo Twitter, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), uma das vice-líderes da oposição, disse que o documento assinado por Lira representa “a Câmara se desmoralizando para ajudar Bolsonaro”.
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Em entrevista ao Brasil de Fato, ela lembrou que a medida representa uma volta atrás em relação a uma norma anterior editada pela mesa diretora da Câmara. A Casa está em processo de retomada ao trabalho 100% presencial.
“Há 15 dias a mesa baixou uma resolução proibindo as votações on-line, caso o deputado não desse presença na Casa, e [informando] que qualquer um que faltasse à sessão [presencial] não poderia mais votar do seu estado. Agora, pra angariar votos pra ‘PEC do Calote’, o presidente Arthur muda a decisão da mesa pra garantir votação suficiente”.
Na prática, a iniciativa de Lira autoriza parlamentares que estejam em viagem oficial à Escócia possam marcar presença na votação. O país é sede da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2021 (COP26), que ocorre desde o último dia 31 e atraiu a presença de diferentes deputados, autoridades e outras lideranças brasileiras.
Para aprovar a PEC, o governo precisa de 308 votos favoráveis, o chamado “quórum qualificado”, por se tratar de uma alteração na Constituição Federal. A sessão plenária da noite desta quarta (3) será a quarta vez em que a gestão Bolsonaro e seus interlocutores no Congresso tentarão votar a PEC 23.
Das outras vezes não houve apoio majoritário necessário nem quórum que garantisse ao Palácio do Planalto uma segurança de previsão do placar para se colocar a medida em votação sem o risco de perder a disputa.
A medida estabelece um teto para o pagamento de dívidas resultantes de decisões judiciais condenatórias – os chamados “precatórios” – que penalizam a União. De acordo com o governo, a ideia é abrir uma folga fiscal nos cofres públicos para ajudar a financiar o programa que deverá suceder o Bolsa Família, o chamado “Auxílio Brasil”, que ainda não foi oficialmente apresentado.
Uma das principais polêmicas relacionadas ao texto é o fato de a PEC 23 comprometer o calendário do pagamento de recursos a serem canalizados para a área de educação por meio de precatórios devidos pela União a determinados estados e municípios. As verbas em questão têm relação com débitos referentes ao fluxo orçamentário do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
