Na quinta-feira (25), em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa debateu a reforma que modifica a Previdência pública estadual, encaminhada na última semana pelo governo Zema (Novo). Na terça (23), o plenário da Assembleia havia recebido dois textos do governo prevendo as mudanças: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2020 Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2020. A CCJ designou o deputado Dalmo Ribeiro (PSDB) como relator das duas propostas.
O PLC 46 estabelece a divisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) em duas partes: uma autarquia, chamada MGPrev, e um instituto de assistência social e saúde aos associados. Além disso, o texto estipula a cobrança de contribuição progressiva dos aposentados que, inicialmente, varia entre R$ 135,85 e R$ 755,85.
A PEC 55 aumenta a idade de aposentadoria das mulheres de 55 para 62 anos e dos homens de 60 para 65 anos. A PEC também diminui o tempo de contribuição para 25 anos, homens e mulheres, e estabelece alíquotas de contribuição dos ativos entre 13% e 19% dos rendimentos. Segundo o governo, a reforma seria necessária para combater um déficit previdenciário que, este ano, alcançaria R$ 19 bilhões e também para proporcionar uma economia de R$ 2,5 bi por ano aos cofres do Estado.
Nas costas dos trabalhadores
Na reunião da CCJ, nesta quinta, o líder Bloco Democracia e Luta, André Quintão (PT) questionou a iniciativa do governo de usar a reforma como recurso para fazer ajuste fiscal. Para o deputado, se o governo quisesse resolver o problema das contas públicas, começaria, então, por rever sua política de isenções tributárias.
“Eu quero ver o governo do Novo discutir os incentivos fiscais para as grandes empresas. Essas é que estão tirando dinheiro do engraxate, do ambulante, da escola pública, da saúde pública. Eu quero ver o governador ir a Brasília lutar para ter imposto sobre produtos exportados, peitar as grandes mineradoras, o agronegócio. Fazer ajuste nas costas do servidor público é muito fácil”, argumentou o deputado.
Segundo o governo, as mudanças propostas na reforma da Previdência estadual atingem 473.764 pessoas, entre servidores ativos, aposentados e pensionistas. Zema e sua base aliada alegam que seria preciso corrigir distorções e supostos privilégios dos servidores, a fim de se ter uma melhor prestação de serviços para a população.
“Aqui, há um hábito de falar ‘sociedade versus servidor’, como se fossem grupos distintos. Servidor público paga impostos, as famílias dos servidores compõem a sociedade mineira e também pagam impostos. Então, essa dicotomia é falsa. O servidor público é quem presta serviços à população. Eu quero entender essa ideia de que vão gerar uma suposta economia para que o cidadão mineiro tenha melhores serviços prestados. Não é o servidor público quem vai prestar o serviço público?”, comentou a presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Beatriz Cerqueira (PT).
Sem diálogo
Na terça (23), trabalhadores organizados em 21 entidades entregaram uma carta conjunta ao presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus (PV). Na carta, eles cobraram a retirada da proposta do governo Zema. “Nós, que somos considerados a melhor Fazenda do país, sequer fomos ouvidos, mesmo nós, que somos técnicos. Então, essa proposta surgiu de onde?”, pontuou Hugo René, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinazfisco – MG), reclamando da falta de diálogo por parte do governo.
Antonieta de Cássio, diretora do Sindicato dos Servidores do Ipsemg (Sisipsemg), avalia que a divisão do instituto em duas partes seria uma entrega do patrimônio dos servidores estaduais. “Eles destroem uma autarquia, deixam o Ipsemg para a saúde acéfalo, deixam o nome Ipsemg, mas é um plano de gestão da saúde do servidor. Quem vai gerir?”, questionou.
Prazo para alíquotas
O governo Zema também alega que seria preciso aprovar a reforma para não perder recursos federais. Isto porque, em novembro do ano ado, após a votação da reforma previdenciária em âmbito federal, o então secretário especial da Previdência de Bolsonaro, Rogério Marinho (PSDB), promulgou uma portaria (de número 134) dando prazo até 31 de julho para que os estados alterem suas alíquotas de contribuição. Caso contrário, ficariam sem o “certificado de regularidade previdenciária”, o que levaria à perda de transferências voluntárias de recursos pela União.
Durante a reunião da CCJ, os deputados da oposição destacaram que o único conteúdo das propostas que tem prazo para aprovação é a questão das alíquotas de contribuição, mas a deputada Beatriz Cerqueira criticou a falta de iniciativa do governo para negociar um novo prazo.
“O governador poderia ter gastado sua energia para conversar com o governo federal para a prorrogação dessa portaria. Isso poderia ser uma ação do governador, considerando a pandemia, considerando o curto tempo de debate”, afirmou Beatriz, que protocolou na 18ª Vara Cível da Justiça Federal uma ação popular para que o governo federal adie o prazo previsto na portaria 1.348/2019.
