Em um Estado Democrático uma das medidas mais importantes é a garantia de que o processo penal irá ser aplicado conforme as regras estabelecidas em lei. Agir legalmente é, portanto, garantir que o Estado não pode – inclusive por não ter meios – exceder em suas acusações e ar por cima de direitos individuais, sendo o indivíduo culpado ou não. Exceções, no caso do processo penal, são na realidade uma forma de estender e ampliar o poder estatal e reduzir garantias processuais. São medidas antidemocráticas e que revestem a justiça com vestes de vingança e interesses pessoais.
Foi o caso, por exemplo, de quando o Supremo Tribunal Federal definiu o fim do princípio da presunção de inocência e determinou a possibilidade da execução provisória da pena, mesmo sem existir condenação definitiva contra o réu. É, agora, a promíscua permissão de que as sentenças condenatórias e decisões tomadas por Sérgio Moro no âmbito da Lava Jato ainda tenham alguma validade jurídica. Provas de existência de conluio entre juiz e acusador é algo tão sério que, mesmo tendo sido obtidas ilicitamente, são suficientes para anular um processo e permitir que o indivíduo tenha um novo julgamento. Moro não está acima da lei.
*Clarissa Nunes é advogada criminalista e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)
