Na tarde desta quarta-feira (24), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 1.825/16 que permite o porte de armas para os agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase).
Foram 46 votos sim, nove não e três abstenções. Para o coordenador do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDECA RJ), Pedro Pereira, com a decisão favorável ao armamento, os agentes de segurança socioeducativos am a se equiparar aos agentes penitenciários o que afasta a proposta original do Degase, que inclusive, é ligado a Secretaria Estadual de Educação.
“Essa proposta é inconstitucional e a nossa luta será agora junto a Procuradoria Geral da República e o judiciário para reverter essa medida adotada pela Assembleia”, conta.
Proposta
De acordo com o PL de autoria do deputado Marcos Muller (PHS), os agentes poderão portar armas de propriedade particular e usar fora do ambiente de trabalho, desde que atuem no regime de dedicação exclusiva; comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica e em por mecanismos de fiscalização e de controle interno.
O texto também determina que as armas deverão ficar guardadas em locais seguros quando os agentes estiverem em serviço. O projeto garante aos agentes do Degase as prerrogativas estabelecidas pela legislação federal para servidores da segurança, como a identidade funcional válida em todo o território nacional; o direito à prisão especial separada dos outros presos até a sentença condenatória; prioridade quando em cumprimento da missão, nos serviços de transporte, saúde e comunicação.
Polêmica
O projeto chegou a ser votado no dia 10 de abril estendendo o porte de armas para deputados, auditores fiscais e polícia legislativa. O Ministério Público Federal (MPF) enviou um ofício ao governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), alertando sobre a inconstitucionalidade da matéria.
No dia último dia 16, o deputado estadual Marcio Pacheco (PSC) optou por retirar as subemendas do Projeto de Lei 1825/2016 que estendia o porte de armas dos agentes de segurança do Degase para deputados estaduais, auditores fiscais e polícia legislativa para não prejudicar os agentes socioeducativos.
