Foi aprovado, na tarde desta terça-feira (11), o relatório final da comissão legislativa que acompanha, na Câmara dos Deputados, o caso do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista dela, Anderson Gomes. O texto aprovado é o parecer do relator, Glauber Braga (Psol-RJ), e sugere a federalização do caso, que tiraria a competência das investigações das autoridades estaduais do Rio de Janeiro e as deixaria com órgãos federais.
Atualmente, o trabalho é coordenado pela Polícia Civil carioca e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), tendo ainda uma via paralela de investigação por parte da Polícia Federal (PF).
No entanto, a PF apura especificamente o suposto envolvimento de uma organização criminosa que estaria atuando para dificultar a elucidação do crime, enquanto os órgãos estaduais trabalham pelo esclarecimento do caso.
Os deputados da comissão legislativa se queixam de contradições referentes ao discurso das instituições estaduais envolvidas: enquanto a Polícia Civil afirma que a apuração do crime estaria na fase final, o Ministério Público tem dito que ainda faltaria o esclarecimento de pontos importantes do processo.
O colegiado da Câmara, criado em março deste ano, logo após os assassinatos, tem o objetivo de fiscalizar o trabalho das instituições envolvidas na apuração. O relatório aprovado destaca a falta de respostas para o duplo homicídio, que tem sido apontado como possível assassinato por motivações políticas.
A vereadora Marielle Franco tinha trajetória ligada à defesa dos direitos humanos, com destaque para a luta das mulheres e das populações LGBT, negra e das periferias. As autoridades não chegaram aos atiradores e aos mandantes, nem descobriram a motivação do crime.
“Há uma necessidade de ampliar o rol de responsabilidades, por isso nós consideramos que o deslocamento de competência tem esse papel. Do jeito que está não dá pra continuar”, afirmou Braga, em coletiva de imprensa nesta terça-feira.
Oficialmente, o pedido de federalização do caso precisa ser ajuizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por conta disso, a comissão deverá encaminhar o relatório para a PGR. Outros órgãos também deverão receber o documento, como as instituições já envolvidas na investigação e o gabinete responsável pela intervenção federal no Rio de Janeiro.
Segundo os deputados, organismos internacionais também irão receber uma cópia. Entre eles, estão a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Anistia Internacional, que colaboraram com os trabalhos do colegiado.
O relatório, que contém 118 páginas, também traz outras sugestões, como a criação de um observatório independente para acompanhar as investigações do caso; o controle mais efetivo de armas e munições por parte dos órgãos de segurança pública; e o fortalecimento das diferentes redes de proteção aos defensores de direitos humanos, vítimas e testemunhas ameaçadas, com destaque para aqueles que residem no Rio de Janeiro.
Como desdobramento, o documento pede ainda que seja dada agilidade, no âmbito da Câmara dos Deputados, aos projetos de lei que previnam casos como o de Marielle Franco, bem como aqueles que garantam maior efetividade a esse tipo de investigação e fortaleçam o controle social sobre a segurança pública.
“Frustração”
O presidente da comissão, Jean Wyllys (Psol-RJ), afirmou que, após nove meses de trabalho, o grupo encerra as atividades com “frustração e sensação de injustiça”, por conta da falta de respostas para o crime. Ele destacou ainda a importância da garantia da segurança de defensores de direitos humanos no Brasil.
“A gente quer viver num país em que as pessoas que professam uma ideologia política não tenham que ser ameaçadas de morte. É esse país que a gente quer, é esse país que Marielle queria, e é por esse país que a gente vai continuar lutando, apesar de a hegemonia política indicar o contrário”, afirmou.
Recentemente, a CIDH, órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), concedeu medidas cautelares a Wyllys, determinando que o Estado brasileiro zele pela vida do parlamentar. O psolista tem recebido diferentes ameaças nos últimos anos, especialmente após o assassinato de Marielle.
Já o deputado Chico Alencar alertou para o fato de que a impunidade estimula os crimes contra defensores de direitos humanos. Ele lembrou ainda que o contexto político atual do país tem impulsionado o cenário de ameaças a parlamentares e militantes de esquerda.
“Elas ficam muito mais fortes quando a gente percebe que, nesse processo todo do caso Marielle, não houve nenhum detido sequer até agora”.
Comissão
Com a aprovação do relatório, o colegiado que acompanha o caso da vereadora encerra oficialmente as atividades, mas, segundo Jean Wyllys, deverá haver mobilização para reativar a comissão no próximo ano, de forma a dar sequência ao acompanhamento das investigações.
