Há um ano o Acordo de Recuperação Fiscal do governo federal foi homologado. O planejamento vai no mínimo até 2020. Faz duas semanas que o governo Pezão conseguiu uma liminar contra a recomposição salarial de 5% dos servidores do judiciário e da defensoria pública, com o argumento de que o ajuste do funcionalismo quebra o acordo. Para entender mais deste assunto e o que mudou de um ano para cá, o Brasil de Fato conversou com o economista e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Bruno Sobral.
Brasil de Fato: O que significou o Acordo de Recuperação Fiscal para o Rio de Janeiro nesse um ano?
Bruno Sobral: Diferente do que a o senso comum, esse acordo não é um socorro para o Rio de Janeiro. O acordo permite que aumente a carência, ou seja, por três anos, possivelmente prorrogado por mais três, o Rio de Janeiro não pagaria nem o montante de dívida, nem o juros dessa dívida para com o governo federal. Basicamente o que esse acordo prevê é uma renegociação, mas sem nenhuma redução da dívida com o governo federal – ao contrário, ela vem aumentando nos últimos meses. Ou seja, é o governo federal apenas tratando o Rio de Janeiro como credor e a gente tentando negociar isso com ele.
Você começou dizendo que “ao contrário do que pode pensar o senso comum”, e é exatamente essa ideia que tentam ar para a gente né?
Eu digo que não é um socorro porque se você olhar o acordo, não tem R$1 de orçamento federal no Rio de Janeiro. Você não contempla os problemas de desemprego, a taxa de extrema miséria dobrou no estado. Não contempla um quadro muito mais amplo de recuperação econômica. Na verdade, o Rio de Janeiro devia um valor à União, ela não conseguia que o Rio de Janeiro pagasse porque o estado estava numa penúria financeira. O governo federal antes fazia sua chantagem, fazia o bloqueio de contas, obrigava que se pagasse, mas o poço secou e não tinha mais recurso. Então, ele aceitou uma renegociação. Mas uma renegociação que é focada no mais rápido possível o Rio de Janeiro pagar essa conta. Por isso o governo impõe, via acordo, uma série de medidas compensatórias para tentar fazer o Rio de Janeiro arcar com a dívida o mais rápido possível, independente de ter recuperação econômica do Rio e resolver problema social.
É importante entender que é um governo (Pezão) extremamente frágil que conseguiu se manter até agora porque encontrou respaldo no governo federal com esse acordo. Do contrário, provavelmente estaria com sérios problemas, com risco de incidir em um crime de responsabilidade. Esse acordo foi uma saída para o Pezão conseguir terminar a gestão dele, apesar disso não ser uma solução para o quadro econômico do Rio. E com isso, qualquer medida que ele ache que pode colocar em risco o acordo, ele apela, chega na opinião pública e mostra que isso vai gerar atraso de salário. Cria o que eu chamo de um terror financeiro. Agora, para responder especificamente sobre o ponto do reajuste, existe nos artigos do acordo a previsibilidade de se fazer reajustes focado no artigo 37 da Constituição inciso 10, que fala que o governo tem que fazer periodicamente, no caso anualmente, reajustes salariais para o servidores afim de fazer a recomposição inflacionária e não ter perda de poder aquisitivo.
Estamos em um ano eleitoral e é sempre importante debater alternativas. Você saberia nos dizer outras possibilidade para o Rio sair dessa crise?
É um debate um pouco mais complicado. Os poderes estaduais não têm capacidade de se autofinanciar com um déficit em seu orçamento, por razões da lei de responsabilidade fiscal. Mas essa restrição para os governos estaduais, o governo federal não tem. Ele pode emitir moeda, pode emitir títulos da dívida pública. E desta forma entendemos como ele conseguiu nos últimos anos rolar déficit públicos de R$170 bilhões, por exemplo, enquanto o Rio de Janeiro não consegue rolar um déficit de R$10 bilhões. Nos dois casos eles estão com orçamento negativo, só que um tem instrumentos para rolar essa dívida sem ficar subordinado. O estado do Rio de Janeiro ficou numa situação bastante complicada e deveria ter tido o entendimento da União da necessidade de aportar recurso no Rio para garantir a sustentação das instituições públicas, garantir programas sociais, frentes de trabalho e investimentos no estado e nada disso foi contemplado. Na verdade, olhou-se o Rio apenas como um problema, inclusive usou o estado como um anti-exemplo. E falaram diversas vezes que o Brasil tinha que fazer certo as ações para não virar o Rio de Janeiro. E deixaram o estado sangrando e, em certa medida, humilhado perante o país.
Esse tipo de lógica de agiotagem que o governo federal imputou sobre o Rio precisa ser colocado em discussão. Se não conseguirmos nos reposicionar e exigir uma solução política, fica muito difícil. Temos que discutir em curto prazo uma série de injustiças federativas do ponto de vista de tributação que o Rio perde.
