O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (21), o projeto de lei (PL) 2.159, que ganhou o apelido de PL da Devastação e muda as regras para o licenciamento ambiental.
A medida, que altera a liberação de empreendimentos causadores de impactos, como hidrelétricas, estradas e barragens de rejeitos, ainda precisa voltar para a Câmera e depois vai para sanção presidencial.
“É um retrocesso histórico. Nós vamos nos arrepender muito do que estamos fazendo”, resume Suely Araújo, Coordenadora de Política Pública do Observatório do Clima, em entrevista ao Conversa Bem Viver desta quarta-feira (21).
Se aprovado, o texto permitirá que algumas empresas mensurem, elas mesmas, os impactos ambientais resultantes das suas atividades.
“Antes de haver licença ambiental no país, a gente tinha situações como o polo industrial de Cubatão, com indústrias contaminando a população e os ecossistemas. Cubatão era conhecida como vale da morte”, lembra Araújo que foi presidenta do Ibama entre 2016 e 2018.
“A gente achava que estávamos livres de tudo isso e ao que parece vamos retornar para uma época de trevas de descontrole ambiental por um licenciamento automatizado que é inaceitável.”
O licenciamento ambiental é um mecanismo pelo qual órgãos municipais, estaduais e federais avaliam o potencial de devastação de um empreendimento ou atividade. Grandes obras de mineração, por exemplo, são submetidas ao crivo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), para que tenham ou não continuidade, a depender dos danos causados ao ambiente.
Na entrevista, Araújo fala também sobre a aprovação metodológica da proposta apresentada pela Petrobras sobre explorar petróleo na Foz do rio Amazonas.
Confira a entrevista na íntegra
Como a senhora avaliou essa aprovação metodológica da proposta da Petrobras?
Essa aprovação do plano e a previsão de se marcar em logo vistorias e a simulação pré -operacional, tudo isso traz evidências fortes de que essa licença vai sair.
Certamente ainda tem todo um processo de organização, tanto das vistorias quanto da simulação. A simulação envolve navios, envolve helicópteros, há também a questão do deslocamento da sonda para a região.
Então, acredito que nós temos uns 60 dias, não mais que isso, para essa licença ser expedida. Mas isso é realmente uma estimativa.
Agora, não é certeza que vai sair, porque o Ibama, antes de fechar a decisão da licença, ele faz uma análise geral de todo o processo, de tudo o que já foi demandado e ele verifica se o atendimento foi pleno ou não.
Mas sim, essa aprovação é quase um sinal que vai sair essa licença, uma hora sai. Temos que ver quando, e se, o Ibama fará mais exigências.
Esses testes práticos vão ser capazes de medir os efeitos da correnteza em caso de um vazamento?
Se espera que sim, mas eu considero que essa licença deve ser questionada por inúmeros motivos.
Olhando só para o empreendimento em si, o bloco está em uma região muito sensível ambientalmente, perto do grande sistema recifal amazônico, que sequer foi estudado pelos brasileiros como deveria.
A região não foi objeto de uma avaliação ambiental de área sedimentar. Não que seja obrigatório, mas ela é importante. Os técnicos do Ibama desde sempre manifestaram a importância e a relevância de se fazer uma análise mais regionalizada na bacia da Foz. Isso não aconteceu.
A modelagem que está sendo usada já é antiga e ela não deixa claro o quanto de óleo viria para a costa brasileira. O nível de precisão da modelagem pode ser considerado insuficiente, pelo menos na minha opinião, e eu estou acostumada com esse tipo de processo.
Eu realmente, pessoalmente, eu não ia uma licença para o Bloco 59. Até porque, em 2018, eu neguei cinco blocos da empresa Total na mesma região, exatamente pelos mesmos motivos do que eu estou falando, e eu acho que esses motivos estão mantidos.
E tem mais, a gente nem sabe se tem petróleo nesse bloco, isso deve ser entendido de forma bem clara. Ninguém sabe se tem realmente. Testes iniciais, testes sísmicos que se fizeram na região indicam o que pode ter, mas não se sabe se tem.
Isso eles só vão saber quando perfurarem. Mas não é uma pesquisa, a perfuração já envolve risco de acidente.
Frente a tudo isso, por que você acredita que governo e Petrobras estão insistindo tanto nesse pedido?
Eu acho que o interesse maior da Petrobras, na verdade, é porque o Bloco 59 pode ser considerado um bloco pioneiro. É o bloco que está com licenciamento mais adiantado.
Saindo essa licença vai ficar muito difícil para o Ibama negar licenças similares na região. E há 47 outros blocos na Foz do Amazonas, inclusive com leilão marcado para o dia 17 de junho.
Isso com certeza afeta os ânimos dos investidores. É um sinal, é um sinal para o mercado.
A não movimentação do processo até o dia 17 de junho poderia desestimular interessados nesses 47 blocos.
Então a senhora acredita que teve pressão política?
Houve muita pressão política, uma narrativa bem consolidada na área de energia do governo e de outras autoridades que colocaram um bloco só, como se fosse a salvação do estado do Amapá, do estado Pará, do país inteiro.
Um bloco só não tem esse poder todo. Então realmente elegeram esse bloco como símbolo dessa decisão de aumento da produção de petróleo em plena crise climática.
Realmente eu acho que o governo erra ao apostar em petróleo. É uma é uma opção com um olhar para o ado, é uma opção que não vai trazer benefícios para o país no longo prazo, nós realmente estamos fazendo a escolha errada, a nossa escolha deveria ser pela descarbonização.
Caso seja aprovado o licenciamento, em quanto tempo será que veríamos os resultados?
Se tudo isso ocorrer, o prazo esperado para começar a operar e gerar royalties é uma década.
A Petrobras está falando que faz mais rápido, faz em seis anos. Eu não acredito, pelas características da região. É realmente um marco em correntes muito fortes. Todo o maquinário da exploração vai ter que ser fabricado, não existe pronto, não está numa loja.
Como a senhora avalia a aprovação do PL que altera o licenciamento ambiental?
Esse texto, inicialmente, muitos anos atrás, foi uma demanda dos ambientalistas. [Mas] ela se tornou o pior retrocesso da legislação ambiental que já ocorreu.
Eu trabalhei com legislação ambiental a vida inteira, o que mais fiz na vida foi escrever leis. Três décadas na Câmara dos Deputados escrevendo leis ambientais.
A licença ambiental, em nível nacional, foi estabelecida em 1981 pela lei da política nacional do meio ambiente. De 1981 até agora não teve nenhum retrocesso tão grave na lei, na legislação que baliza a política nacional do meio ambiente.
É um retrocesso histórico, nós vamos nos arrepender muito do que estamos fazendo.
Antes de haver licença ambiental no país, a gente tinha situações como o polo industrial de Cubatão, com indústrias contaminando a população e os ecossistemas. Cubatão era conhecida como vale da morte.
Entre os problemas, as crianças, em um número considerável, nasciam com problema de anencefalia, sem cérebro, por contaminação de poluição industrial.
A gente achava que estávamos livres de tudo isso e ao que parece vamos retornar para uma época de trevas de descontrole ambiental por um licenciamento automatizado que é inaceitável.
Se aprovado o texto, você acredita que ele mudaria, por exemplo, esse processo que estamos vendo em relação à Foz do rio Amazonas?
Bom, é difícil falar porque a lei não chega a listar os empreendimentos. Mas ela dá margem para que grande parte dos processos seja muito flexível e com muito pouco rigor.
Não é 100% dos processos, mas a grande maioria estaria automatizado.
Os empreendimentos que exigem Estudo de Impacto Ambiental completo, em princípio, não estariam nessa regra do apertar de botão e imprimir licença, mas vai saber o que vai sair do Congresso Nacional nos próximos dias.
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