A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu a Portaria nº 1.129, publicada pelo Ministério do Trabalho, que altera as regras e dificulta o combate e fiscalização do trabalho escravo.
Por meio de uma liminar, a ministra atendeu o pedido do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação da portaria, publicada no Diário Oficial da União no dia 16. As mudanças nas regras provocaram diversas reações de movimentos populares, entidades de direitos humanos e magistrados.
Weber justificou a decisão dela com o argumento de que a alteração nos conceitos de trabalho escravo definidos pela Portaria “afeta as ações e políticas públicas do Estado brasileiro” e “sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados (…)”.
A portaria determina que um caso de trabalho forçado e degradante só será definido como condição análoga à escravidão se o trabalhador ou trabalhadora estivessem impendidos de ir e vir. Além disso, o documento exige também que o fiscal faça um boletim de ocorrência e anexe ao relatório.
Na ação, a Rede apresenta que a portaria visou “sim ao objetivo privado do titular da Presidência da República de assegurar apoio de determinada bancada legislativa para impedir a issão de uma ação penal na Câmara dos Deputados”.
A liminar da ministra tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal.
O Ministério do Trabalhou se pronunciou quanto a suspensão e em nota definiu a decisão de Weber como “monocrática de caráter precário”, sem que tenha ouvido a parte contrária, mas afirma que a pasta irá cumprir com a decisão da ministra.
