O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19), em sessão conjunta da Câmara e do Senado, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024. A LDO fixa regras para Orçamento da União no ano que vem.
O texto aprovado prevê um equilíbrio entre gastos e receitas. O chamado déficit zero das contas públicas é uma promessa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
Um destaque do PSOL sobre o assunto foi rejeitado. Ele alterava a meta fiscal do ano que vem de déficit zero para déficit de 1% do PIB. O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), foi contrário porque, segundo ele, a prerrogativa de fixar a meta é do Executivo.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), vice-líder do governo no Congresso, defendeu a mudança porque acredita que o governo vai precisar de mais flexibilidade para lidar, inclusive, com o aumento das emendas parlamentares. Mas seu argumento foi rejeitado.
Emendas
O texto também prevê um pagamento de R$ 48 bilhões para as emendas parlamentares e ainda um calendário para a execução desses pagamentos, o que retira poder do governo sobre o Orçamento. Até este ano, esse calendário não existia.
Além disso, a LDO fixa limites para contingenciamento de emendas cujo pagamento não é obrigatório. O bloqueio pode atingir, no máximo, a mesma proporção dos bloqueios das despesas orçamentárias discricionárias – não obrigatórias.
Na prática, o bloqueio também reforça o ganho de poder do Congresso sobre o Orçamento.
Destaque
Um destaque à LDO, apresentado pelo PL, foi aprovado por parlamentares. Ele proíbe despesas que promovam, incentivem ou financiem:
– Invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
– Ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
– Ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
– Cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;
– Realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
Após a aprovação, o projeto será encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sanção.
*Texto atualizado às 17h10, com informações da Agência Câmara
