Os Microempreendedores individuais (MEIs) que estão com pagamentos de impostos atrasados há cinco anos ou mais têm esta quinta-feira (30) para regularizar a situação ou parcelar os débitos e evitar a cobrança judicial dos valores.
A data anterior para pagamento dos tributos de MEI era 30 de agosto, mas foi prorrogada para o final deste mês de setembro.
Apesar da crise da pandemia que afeta diversos brasileiros, o governo Bolsonaro vai inscrever os inadimplentes na dívida ativa da União, com aumento de 20% em juros e outros encargos.
No último dia 27, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) apontou que 13,7% da população está desempregada.
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Como conferir a sua situação?
Os débitos podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI ou ainda por meio de certificado digital ou do código de o, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei".
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
MEIs no Brasil
Segundo dados do Ministério da Economia até maio deste ano, 65% dos microempreendedores individuais estavam inadimplentes. O que representa um aumento de 14 pontos percentuais em relação a maio de 2018, quando 51% estavam nessa situação.
Atualmente, o Brasil conta com pouco mais de 12 milhões de microempreendedores individuais ativos no Brasil, ou seja, a medida de incluir os inadimplentes na dívida ativa da União pode prejudicar a vida de quase 8 milhões de trabalhadores e suas famílias.
Além da inclusão na dívida ativa da União, os trabalhadores também perdem direito a benefícios previdenciários e podem ter o CNPJ encerrado.
