O Brasil enfrenta a pandemia global do coronavírus com cerca de R$ 20 bilhões a menos para o Sistema Único de Saúde. Resultado da Emenda do teto de gastos (EC 95), que congela gastos públicos por 20 anos, o corte nos investimentos ocorre desde a promulgação do texto, em 2016.
Ideia do governo de Michel Temer (MDB), endossada pelo Congresso Nacional e mantida pela gestão de Jair Bolsonaro (sem partido), a EC 95 foi vendida como essencial para equilíbrio das contas públicas, criação de confiança no mercado e retomada da economia. Os resultados percebidos nos últimos quatro anos, no entanto, estão longe desse cenário.
Revogação
Frente a um surto global, de consequências ainda incertas e que estrangula sistemas de saúde em diversos países, entidades, partidos, especialistas em saúde e economistas iniciam um movimento que exige a revogação da EC.
Na semana ada, o Conselho Nacional de Saúde divulgou nota pública em que ressalta a urgência de mais recursos para o enfrentamento do coronavírus. De acordo com o texto, o prejuízo nas próximas duas décadas será de cerca de R$ 400 bilhões.
“Em meio a um cenário emergencial, alertado inclusive pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como “pandemia mundial”, é urgente que Supremo Tribunal Federal (STF) declare qualquer medida que retira dinheiro da Saúde como inconstitucional. É preciso força da sociedade para pressionar os três entes da federação, Executivo, Legislativo e Judiciário, diante do atual cenário", diz o texto.
A autoproibição orçamentária que foi criada em 2016 é um suicídio econômico, político e social.
A nota ressalta ainda que o périplo do Ministério da Saúde, em busca de recursos no Congresso Nacional, poderia ser evitado se a EC não estivesse valendo.
“O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, reivindicou ao parlamento a necessidade da liberação de R$ 5 bilhões do Legislativo para o SUS. Se as reformas desastrosas dos últimos anos – apontadas inúmeras vezes pelo CNS como desfinanciamento gravíssimo da Saúde pública – não tivessem sido aprovadas, não haveria agora a necessidade de demandarmos dinheiro.”
Oposição se articula contra teto de gastos
Partidos de oposição também já se movimentam pela revogação do teto de gastos. O Partido dos Trabalhadores vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que verbas acima do limite permitido sejam autorizadas e liberadas para o Ministério da Saúde.
A médica, Lilian Gonçalves, que atua na área de saúde da família no Distrito Federal, afirma que a capacidade de acolhimento sem distinção é a grande potencialidade estrutural do Sistema.
Ela ressalta que a capacidade de enfrentamento está na articulação dos trabalhadores com a população em geral, a partir de atendimento, orientações e prevenção. Lilian cita também a robustez da vigilância sanitária no Brasil, mas lembra que esses elementos estão prejudicados e ameaçados pela falta de recursos.
“Essa é a nossa potencialidade. Porém, nos últimos anos temos tido um declínio, um desgaste das nossas potencialidades, porque a manutenção da EC 95 reflete em uma enorme ameaça de expansão do vírus e também para que o sistema de saúde seja dissolvido. Todas essas ações que por décadas desenvolvemos para trabalhar o cuidado em saúde de forma multidisciplinar, transdisciplinar, com foco na comunidade, com o olhar de vigilância, estão escorrendo de nossas mãos", aponta a médica.
Nilson do Rosário Costa, pesquisador do Departamento de Ciências Sociais da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (DCS/Ensp/Fiocruz), também cita o teto de gastos como um grande problema para a aplicação de recursos na saúde.
“Tivemos um efeito sobre a estrutura e oferta de serviços do SUS muito grande. Uma secular tendência de queda do gasto federal na saúde foi agravada. Certamente podemos pagar um preço muito grande em relação a serviços, por exemplo unidades de UTI. O país tem desertos de cobertura extremamente inquietantes em todos os estados. Essa política de austeridade nos investimentos na área de saúde, radicalizada pelo teto de gastos, é uma aventura perigosíssima para um país deste tamanho e com tantas desigualdades", afirma o pesquisador.
Austeridade agrava a crise
Ex- ministros da Saúde vieram a público para pedir a revogação do teto de gastos diante do agravamento no número de casos do coronavírus no Brasil. A medida também é defendida por economistas. Globalmente , as ações de países desenvolvidos para reverter a pandemia caminham na direção contrária da austeridade.
Em artigo publicado pelo Brasil de Fato, o Grupo Juventude e Democracia da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia defende não só a revogação do teto, mas uma revisão na meta para o superávit primário. Frente às incertezas sobre os impactos econômicos do coronavírus, não é possível saber quanto das atividades brasileiras será impactado e nem por quanto tempo.
As consequências no comércio, na indústria, nos serviços, no agronegócio e em diversas outras áreas podem causar uma frustração de receitas e a arrecadação este ano pode diminuir consideravelmente.
A meta atual do governo estimava um crescimento do Produto Interno Bruto que não deve se concretizar. Cumprir o valor projetado significará corte de recursos em setores importantes e não há garantias de que medidas assim não atinjam a saúde.
O economista André Paiva Ramos, que faz parte do grupo, afirma que a crise atual é inédita e, diferentemente das outras, causa impactos imediatos e diretos na economia real.
“Essa rapidez com que esse vírus se espalha, sua facilidade de ser transmitido pelas pessoas, a própria necessidade de internação, que faz com que a capacidade de atendimento de saúde não consiga atender todos que precisam, já se trata de algo que nunca aconteceu. O mercado financeiro também está em uma deterioração enorme, justamente porque não se sabe quais serão os impactos. Já está afetando muitas empresas e vai continuar afetando muito nas próximas semanas", aponta o economista.
André ressalta que o teto de gastos vai impactar principalmente as populações mais vulneráveis e que precisam mais da assistência social e do investimento público. A irresponsabilidade da fórmula impressiona o economista.
“A gente tem um milhão e meio de famílias na fila do Bolsa Família sem nenhum amparo. A gente tem dois milhões de pessoas na fila do INSS. O censo da Prefeitura de São Paulo indica que a população de rua aumentou em 50% na cidade. A gente tem 40% das pessoas trabalhando na informalidade. Essas pessoas não vão ter renda! A gente tem 27 milhões de pessoas desempregadas, desalentadas ou subocupadas, que serão brutalmente afetadas, porque o pouco de trabalho que eles têm, eles não poderão exercer. A gente tá falando de milhões de pessoas que estão totalmente vulneráveis e desamparadas, em um período em que a gente vai vivenciar uma crise econômica enorme, um problema de saúde pública. As medidas econômicas precisam urgentemente olhar para essa parcela da população que está totalmente vulnerável", afirma.
Governo inerte
A equipe econômica do governo, no entanto, não dá sinais de que pode colocar em prática uma revogação do teto de gastos. O ministro, Paulo Guedes, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, afirmou que, se for necessário, a meta do primário pode ser revista.
Mas ao ser questionado sobre e EC 95, disse que quem sugere a revogação está atrapalhando. Na opinião dele, derrubar a limitação nos investimentos públicos sinaliza alta de juros. Guedes chegou a usar a palavra serenidade para dar a receita sobre a melhor postura diante da crise.
