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Justiça

Prefeito Ricardo Nunes (SP) é obrigado a cumprir decreto e renomear ruas que homenageiam a ditadura

Um decreto municipal de 2016 prevê as mudanças de lugares que fazem as homenagens

21.maio.2025 às 14h39
Atualizado em 22.maio.2025 às 00h04
São Paulo (SP)
Redação
Prefeito Ricardo Nunes (SP) é obrigado a cumprir decreto e renomear ruas que homenageiam a ditadura

O juiz Fonseca Pires afirmou que a Prefeitura de São Paulo é 'omissa' em relação às mudanças - André Bueno/Rede Câmara

A Justiça deu 60 dias para que a Prefeitura de São Paulo apresente um plano para mudar o nome de ruas e equipamentos públicos que homenageiam pessoas, fatos e datas relacionadas à ditadura civil-militar.

Na prática, a determinação força o prefeito Ricardo Nunes (MDB), aliado de Jair Bolsonaro (PL) – que já fez elogios públicos à ditadura militar em diversos momentos – a implementar o programa Ruas de Memória.

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, citou 11 lugares que devem ter seus nomes mudados. Um deles é a Avenida Presidente Castelo Branco, na Marginal Tietê, que faz referência a uma das lideranças do golpe de Estado de 1964. Ele foi o responsável pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) na época, que fundamentou perseguições políticas, torturas e execuções durante o período. 

Fonseca Pires atendeu a uma ação civil pública contra o município movida pelo Instituto Vladimir Herzog e pela Defensoria Pública da União (DPU). Os autores argumentam que a gestão Nunes ainda não mudou o nome de 38 logradouros, 12 escolas e 5 ginásios nomeados em referência à ditadura, apesar de um decreto de 2016 que prevê as mudanças.

Na decisão, o juiz recorreu ao direito à memória, que, em suas palavras, “política possibilita a conscientização da sociedade dos momentos que o poder lhe foi subtraído, e às vezes e os meios pelos quais a opressão ascendeu. A compreensão da violência do Estado e dos abusos dos agentes públicos consubstancia um direito essencial de construção da democracia, valorização da dignidade da pessoa humana e resistência ao autoritarismo”, argumentou o juiz. 

Em outro trecho, em referência ao decreto de 2016, Fonseca Pires afirmou que a Prefeitura de São Paulo é “omissa” há mais de dez anos “quanto ao início de renomeação desses espaços públicos em cumprimento ao direito à memória política que se associa ao regime democrático e à dignidade da pessoa humana, o pedido deve ser acolhido”.

Em nota enviada ao Brasil de Fato, a Procuradoria Geral do Município informa que “não foi notificada sobre a sentença e, tão logo isso ocorra, recorrerá”. “Como ainda cabe recurso, não há obrigatoriedade, por parte da Prefeitura, de cumprimento imediato do prazo mencionado. A alteração de nomes de vias cabe à Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, exigindo a edição de uma lei específica”, completa o texto.

Editado por: Nathallia Fonseca
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