Especialistas avaliam o veto do governador Romeu Zema (Novo) à criação do piso mineiro de proteção social especial como prejudicial para as populações em situação de vulnerabilidade de Minas Gerais. A medida seria incorporada ao Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), mas a recusa do Executivo foi mantida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 8 de abril.
O impedimento recai sobre o Projeto de Lei (PL) 26.129, que trata da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
Autora da emenda que buscava garantir regularmente o financiamento para ações voltadas a famílias em situação de vulnerabilidade, a deputada estadual Bella Gonçalves (Psol) acredita que a decisão reflete uma postura já recorrente do governador de negligenciar as populações marginalizadas.
“O governo Zema tem investido muito pouco em assistência social e em proteção social de famílias vulneráveis”, destaca a parlamentar, que é presidenta da Comissão de Direitos Humanos da ALMG.
O PPAG indica os gastos e investimentos previstos pelo Estado para os próximos quatro anos, sendo revisado anualmente. É por meio dele que o governo e a sociedade civil planejam suas ações e distribuição de recursos, estabelecendo metas e programas a longo prazo.
Entenda
A política de assistência social se divide em proteção básica, que tem por objetivo o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a prevenção das vulnerabilidades sociais e o atendimento dentro das comunidades; e proteção especial, considerada na emenda vetada pelo governador, que visa a proteção ativa dos indivíduos e a interrupção de situações de violência já em curso.
“Temos casos de pessoas em situação de violência doméstica, de crianças e adolescentes que estão sendo violentados, trabalho escravo e todas as vulnerabilidades que lidamos no cotidiano. O piso serviria para trabalhar com o público que já foi vulnerabilizado e que está em situação de necessidade de acompanhamento especial”, explica Jennifer Danielle Souza Santos, presidente do Sindicato dos Psicólogos do Estado de Minas Gerais e membro do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas).
A princípio, a proposta de emenda articulada por Bella Gonçalves foi aprovada com unanimidade na ALMG, mas, posteriormente, na avaliação da deputada, foi vetada por “desinteresse” do governo com “as famílias que mais precisam”.
“A derrubada desse veto seria importante pela proteção de tantas pessoas que precisam do Estado, para garantir a manutenção das suas vidas, como é o caso dos idosos que estão hoje nos abrigos de Minas Gerais”, defende a parlamentar.
Além disso, a proteção especial atua com os Centros de Referência e Atendimento às Mulheres em Situação de Violência (CRAMS), jovens cumprindo medidas socioeducativas, abrigos infantis e idosos.
Valor irrisório
Hoje, a assistência social possui um piso mineiro de assistência, sem especificidade para a assistência especial, que tem o valor de apenas R$ 5 por família por mês.
“Precisamos realmente criar essa incidência de piso mineiro de proteção social especial. Hoje, a grande maioria dos serviços de proteção especial e vários órgãos de atendimento são organizações de sociedade civil, não governamentais. O que temos percebido no estado, ainda assim, é uma desproteção social”, destaca Jennifer Danielle Souza Santos.
Quem será mais impactado
O valor destacado dos cofres do Estado para a demanda da assistência social nos 853 municípios mineiros não ultraa R$ 172 milhões. Na prática, isso significa, por exemplo, que, em 2024, Belo Horizonte, que executou R$ 400 milhões na assistência social, teve menos de 1% do valor total em recursos vindos do governo de Minas.
Embora a despesa com assistência social seja tripartite, ou seja, dividida entre municípios, estados e União, a conselheira do Ceas ressalta que, atualmente, a imensa maioria do recurso é proveniente das cidades. Por isso, segundo a especialista, locais com menor renda não conseguem executar as políticas públicas.
“A grande maioria dos municípios de Minas Gerais ainda não possuem os centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Os serviços são executados dentro da proteção básica, o que não garante, nem minimamente, a qualidade da atenção oferecida à população”, denuncia Santos.
Ela destaca ainda que grande parte das famílias em situação de vulnerabilidade e os casos de violência ocorrem em municípios de pequeno porte, porém, por falta de estrutura de assistência social adequada, os dados são subnotificados.
“Muito se fala sobre não ter registros dessas violações de direito em municípios menores. Mas a questão é: se a gente não está lá para realizar o levantamento e identificar quais são as famílias que precisam ser atendidas, como saberemos o que está acontecendo no município? Não tem como o Estado sustentar as suas justificativas, a partir do momento em que não faz o seu dever de casa”, defende a psicóloga.
O outro lado
Procurado pela reportagem para comentar sobre as denúncias, o governo de Minas Gerais não respondeu até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestações.
