O governo federal deu mais um o na regulamentação do setor de apostas esportivas ao publicar, nesta segunda-feira (7), a Portaria MESP nº 31/2025 no Diário Oficial da União, que estabelece critérios para a fiscalização dos sites e aplicativos de apostas de quota fixa. Nessa modalidade, o apostador já conhece a taxa de retorno caso acerte o resultado. Um dos principais focos da medida é impedir o o de crianças e adolescentes às plataformas — o que, segundo o Ministério do Esporte, configura violação grave.
A nova norma prevê a criação de uma equipe técnica especializada ligada à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. Essa equipe será responsável por análises periódicas das plataformas, com atenção para a identificação de apostas proibidas e a verificação de mecanismos de bloqueio ao o de menores de 18 anos.
Outro ponto de fiscalização será a coerência entre a marca exibida digitalmente e a registrada no processo de autorização da empresa. Também será verificado se as apostas oferecidas seguem as modalidades esportivas autorizadas pela Portaria MESP nº 125/2024 — entre elas, esportes olímpicos e paralímpicos, surdolímpicos, esportes populares como futebol society e MMA, e e-Sports reconhecidos pelo Comité Olímpico Internacional (COI).
Segundo o ministro do Esporte, André Fufuca, a iniciativa visa reforçar o controle sobre o setor. “Estamos fortalecendo os mecanismos de controle e fiscalização para garantir que as apostas esportivas sejam exploradas com responsabilidade, transparência e respeito à legislação. Nosso foco é proteger o consumidor, preservar a integridade do esporte e impedir o o de menores a esse tipo de atividade”, declarou.
A portaria também assegura o cumprimento das determinações estabelecidas na regulamentação anterior, publicada em dezembro do ano ado. A nova regra já está em vigor.
Galípolo na I das Bets
A atuação do Banco Central (BC) no monitoramento das movimentações financeiras das plataformas de apostas será um dos temas centrais do depoimento do presidente da instituição, Gabriel Galípolo, à I das Apostas Esportivas, conhecida como I das Bets. A oitiva acontece nesta terça-feira (8), às 11h.
O requerimento foi feito pelo presidente da comissão, o senador Dr. Hiran (PP-RR). Na justificativa, o parlamentar destacou o papel do BC na regulação do sistema financeiro e a importância de entender como a instituição pode colaborar no rastreamento de transações irregulares envolvendo casas de apostas.
“A oitiva do presidente do Banco Central do Brasil se faz imprescindível para que esta I possa obter informações cruciais para o cumprimento de seu objetivo”, explicou Dr. Hiran, que espera receber dados sobre a viabilidade de criar regras específicas para movimentações financeiras no setor e sobre o impacto econômico dessas apostas sobre as finanças das famílias brasileiras.
A I das Bets foi instaurada em novembro de 2024 para investigar a influência dos jogos on-line no orçamento doméstico e possíveis vínculos com organizações criminosas. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) é a relatora da comissão.
Entre os jogos investigados estão as apostas de quota fixa, como as esportivas (bets) e os jogos on-line que simulam cassinos, como o Fortune Tiger, também conhecido como “jogo do tigrinho”. Ao fim dos trabalhos, a comissão pode propor mudanças na legislação e encaminhar denúncias aos órgãos competentes para responsabilização criminal dos envolvidos.
