A questão da segurança pública foi um dos temas de mais destaque durante a sessão extraordinária na Câmara Municipal do Rio de Janeiro na última segunda-feira (17). A prefeitura da capital fluminense apresentou à Casa Legislativa o projeto de lei que cria a Força de Segurança Municipal. A proposta estabelece a refundação da Guarda Municipal e o uso de armas de fogo pelos agentes que atuarão no policiamento das ruas da cidade com foco em pequenos delitos.
Segundo a prefeitura, o plano de criação da Força Municipal foi desenvolvido a partir de um diagnóstico que mostrou a necessidade de foco e especialização nas ações de segurança e ordenamento público, com a estruturação de um modelo de policiamento preventivo. De acordo com o município, um estudo do Centro de Ciência Aplicada à Segurança Pública da Fundação Getúlio Vargas, em parceria com a Secretaria Municipal de Ordem Pública, apontou que o crime é altamente concentrado na cidade: 5,3% do território têm 50% dos roubos e furtos de rua.
“A Força de Segurança Municipal não tem o objetivo de combater o crime organizado, mas sim de enfrentar pequenos delitos urbanos, como roubos e furtos. O foco é atuar em áreas que concentram a maior parte dessas ocorrências, ampliando a competência da Prefeitura do Rio. Trabalharemos em uma estratégia transparente e com acompanhamento da sociedade”, destacou vice-prefeito, Eduardo Cavaliere, em entrevista coletiva.
Contratação restrita
A proposta apresentada prevê que a estrutura da Força Municipal contará com um Diretor-Chefe da Força Municipal, Ouvidor Independente, Corregedor Independente, uma carreira efetiva de Gestor de Segurança Pública Municipal e outra temporária de Agente de Segurança Pública.
A prefeitura informou que os Gestores de Segurança serão responsáveis pela coordenação estratégica e gestão operacional das atividades de segurança. Serão contratados por concurso público e terão um salário de R$ 19.435,07.
Já o Agente Municipal de Segurança Pública, segundo o município, executará as ações preventivas voltadas à proteção e à segurança pública e urbana no âmbito municipal, e o salário será de R$ 13.303,00. De acordo com o Poder Executivo, eles arão por um processo de seleção e terão um treinamento específico para atuar nas ruas da cidade.
A prefeitura informou que o planejamento é ter 4.200 agentes ao fim de 2028. Serão 600 por semestre. A primeira turma deverá atuar na segurança do Rio no segundo semestre de 2025, conforme apresentado pelo município.
O processo de seleção para a FSM será específico para oficiais que deixam os Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (OR), do Exército Brasileiro, e para os oficiais reformados da Marinha e da Aeronáutica.
Guarda Municipal
De acordo com o projeto de lei apresentado, a Guarda Municipal terá uma nova “roupagem”. Cavaliere destacou que a Guarda será refundada para atuar com foco nos programas BRT Seguro, Trânsito Seguro, Praia Segura, Turismo Seguro, Calçada Segura, Parque Seguro, Operações Especiais e Grandes Eventos.
“Os guardas se concentrarão no patrulhamento de áreas específicas da cidade: parques, praia e calçadões e estarão disponíveis para grandes eventos. Haverá também o fortalecimento dos grupamentos especiais e de programas, como o Trânsito Seguro, que será montado em regiões de grande fluxo de veículos, para reduzir acidentes, melhorar a fluidez do trânsito e reduzir roubos em cruzamentos”, destaca a Prefeitura do Rio.
O presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), informou que vai colocar a proposta para ser debatida pelo Colégio de Líderes na próxima reunião, de forma a incluí-la no cronograma de votações.
“Nosso objetivo é dar uma resposta rápida, mas respeitando todos os prazos regimentais. Estabeleceremos uma agenda de audiências públicas e reuniões técnicas com especialistas para ouvir e debater com a população, para que possamos votar a melhor legislação para a cidade. A expectativa é que possamos concluir esse processo ainda no primeiro semestre”, ressaltou.
Críticas
A medida tem sido alvo de críticas de setores da sociedade civil e de parlamentares. O Fórum Popular da Segurança Pública (FPOPSEG), a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) e o Movimento Unidos dos Camelôs (MUCA) se pronunciaram a partir de uma nota sobre a proposta de Eduardo Paes.
“A contratação dos novos agentes de segurança pública será por vínculo de trabalho temporário e precarizado, não sendo disponibilizado o regime estatutário e nem a cobertura de direitos previdenciários e sociais”, diz a nota produzida pelas três organizações, que destaca ainda:
“É um completo absurdo a tentativa de criação de um novo aparato militar na cidade do Rio de Janeiro via determinação da Prefeitura que não possui competência constitucional para esta atuação”, aponta o comunicado.
