A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) de extinguir cerca de mil cargos vagos que seriam preenchidos por meio de concursos e criar, em seu lugar, cerca de 600 Cargos Comissionados (CCs) tem mobilizado entidades de servidores da Justiça do estado.
O TJ-RS anunciou na terça-feira (14), no Programa Gaúcha Atualidade, a extinção de mais de 1.000 cargos vagos que devem ser providos por concurso e a criação de mais de 600 cargos comissionados sem concurso público que pretende extinguir mais de mil cargos vagos concursados, destinados à seleção por concurso público, e criar cerca de 600 cargos comissionados (CCs), de livre nomeação, para o cargo de segundo assessor de juiz de primeiro grau. A medida integra a proposta do tribunal para a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Justiça estadual.
Pressão dos trabalhadores
Entidades representativas do setor atingido têm se mobilizado desde dezembro para reverter a decisão que seria encaminhada a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul até o final do ano. Diante da pressão, o cronograma de trabalho foi alterado e a previsão é de que a proposta seja encaminhada ao Legislativo em fevereiro.
O desembargador Antônio Vinícius Amaro da Silveira, presidente da Comissão de Revisão do PCCS, justificou que a ampla extinção de cargos concursados seria motivada por dificuldades orçamentárias, apesar dos impactos financeiros da criação de centenas de cargos comissionados.
As entidades questionam a proposta para a criação de cargos comissionados para assessoramento nos gabinetes de juízes. "Caso implementadas, tais medidas representariam falta de transparência nos critérios de seleção e a ausência de concursos públicos. Os recursos deveriam ser utilizados para fortalecer o quadro efetivo e atender às demandas da sociedade”, afirmou o coordenador-geral do Sindjus, Osvaldir Rodrigues.
Segundo o diretor, devido à urgência do tema, o Sindjus e as entidades representativas dos servidores do Judiciário reuniram-se na terça-feira da semana ada (7), primeiro dia útil após o recesso, para discutir estratégias de luta e mobilização para uma revisão do Plano de Carreira justa e que valorize os trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário. Dirigentes das ASJ, Atecjud, Abojeris e Afojud participaram do encontro.
As entidades reafirmaram a defesa do concurso público como ferramenta essencial para garantir um Judiciário eficiente e comprometido com o seu papel social. “Seguimos mobilizados para barrar a extinção de cargos e assegurar uma revisão do Plano de Carreira que valorize as trabalhadoras e trabalhadores do Judiciário gaúcho.”
Nota conjunta
Em nota conjunta, as entidades manifestaram-se contra a extinção de cargos no Tribunal de Justiça do RS (TJRS). Segundo as entidades, a medida "ameaça a continuidade da eficiência do trabalho desempenhado na Justiça gaúcha, reconhecida ano após ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)".
A nota chama a atenção que “a ação é contrária à necessidade do momento, que é de ampliação e valorização do quadro funcional, a fim de solucionar as dificuldades atuais, como a alta carga de trabalho em diversas comarcas do estado onde faltam servidores. Quem mais perde com essa medida é a sociedade gaúcha”.
Prossegue com uma série de perguntas: "Se ocorrer a extinção, quem vai realizar o trabalho? É através de CCs, com critérios de seleção desconhecidos e sem concurso público que o Tribunal pretende atender o déficit de servidores e a demanda da sociedade? Os recursos que poderiam assegurar as diretrizes estabelecidas na proposta inicial, que garantiam avanços no Plano de Carreira, serão destinados à criação de centenas de CCs? É essa a forma de valorização dos servidores e da Justiça gaúcha?".
Os servidores encerram a nota fazendo um alerta à população e afirmam “seguimos na defesa do concurso público por um Judiciário eficiente e que cumpra seu papel social, o que só será plenamente garantido com a valorização das trabalhadoras e trabalhadores da Instituição”.
Assinam a nota as seguintes entidades: Sindicato dos Servidores da Justiça do RS (Sindjusrs), Associação dos Oficiais de Justiça do RS (Abojeris), Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ-RS), Associação dos Técnicos do Poder Judiciários do RS (Atecjud), Associação dos Guardas de Segurança do Poder Judiciário do RS (Apoljud), Associação dos Oficiais Ajudantes e demais Servidores do Poder Judiciário (Afojud-RS).
Posição do TJRS
Em nota enviada ao Brasil de Fato RS, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul explicou que uma das mudanças previstas nas alterações do Plano de Carreira consiste em eliminar as Classes B e C de cada carreira, permitindo que, com Classe Única (Classe A), haja maior agilidade no avanço dos servidores.
"Como não haverá mais o às Classes extintas, esses cargos vagos jamais serão providos. Essa é a razão de sua extinção, pois a manutenção desses cargos compromete a dotação orçamentária do Judiciário e impede novos avanços aos servidores efetivos", indica a nota.
O Tribunal também fala que há urgência na adoção das medidas em razão do considerável aumento das atividades nos gabinetes, "decorrente da automação do processo eletrônico", e que a criação de cargos de assessoramento de magistrados de 1º grau sempre foi objetivo da istração. "Além disso, é preciso destacarmos que o grande processo de transformação do Poder Judiciário, a partir da virtualização processual, inexoravelmente levará à extinção de alguns cargos, conforme estudos técnicos que vêm sendo realizados de forma permanente".
A assessoria do TJ também informou que a solução pode se dar mediante provimento por concurso ou de livre nomeação pelo magistrado e que está sendo avaliado o melhor modelo. "Levando em consideração que o provimento por concurso tem um custo bem mais elevado para os cofres públicos em razão dos acréscimos previdenciários e da função gratificada a ser conferida ao servidor efetivo que exercer a atividade".
Segundo o TJ, a alternativa de livre nomeação seria mais célere, "já que o provimento por concurso levará cerca de um ano e meio até a efetiva nomeação, além de seguir o modelo que hoje é praticado no 2º grau, medida essa que atende determinações do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ)". O TJ também informou que cargos de livre nomeação também poderão ser ocupados por servidores concursados em no mínimo 20% do total, conforme determinação do CNJ.
