O governo de Mato Grosso vetou, nesta terça-feira (21), um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que buscava permitir que áreas do bioma amazônico no estado fossem reclassificadas como Cerrado.
O Projeto de Lei Complementar (PLC), criticado por ambientalistas, previa a queda da reserva legal (porcentagem de mata que deve ser preservada) nas propriedades rurais nessas áreas de 80% para 35%, já que o Código Florestal Brasileiro é mais tolerante com o desmatamento no Cerrado.
Na mensagem enviada à Presidência da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (20), o governador Mauro Mendes (União Brasil) justifica que a decisão acata o posicionamento da Procuradoria-Geral do Estado pelo veto total ao projeto devido à sua inconstitucionalidade. Entre os motivos elencados estão o "risco ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado", além do conflito com outras leis do estado.
De acordo com nota divulgada pela assessoria de imprensa da gestão estadual, além do parecer técnico, conversas com os setores envolvidos também fizeram parte da decisão. "Vamos constituir um grupo de trabalho nos próximos dias e, em até 90 dias, apresentaremos um novo projeto de lei, consistente, técnico, que respeite as legislações ambientais do país e traga mais segurança jurídica na interpretação e aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Estado", declarou o governador.
Para a Secretaria Executiva do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), ao anunciar a apresentação de um novo projeto de lei em 90 dias, o governo sinaliza a manutenção da pauta. "O veto, apesar de positivo diante dos potenciais danos ambientais e climáticos, ainda não é o ponto final dessa história", declarou o fórum, em comunicado publicado nesta terça-feira (21).
A entidade, formada por 40 organizações socioambientais do estado, afirma que "consciência e responsabilidade ambiental parece ser algo inatingível para os poderes Legislativo e Executivo do estado" e propõe que a ciência e diálogos públicos sejam levados em consideração ao analisar a viabilidade do novo projeto.
Entenda o projeto
O PLC 18/2024 poderia gerar a derrubada de até 5,5 milhões de hectares de floresta – área equivalente ao tamanho da Croácia – de acordo com estudo apresentado pelo Observatório Socioambiental do Mato Grosso (Observa MT), uma das entidades que integram o fórum.
Aprovado nos primeiros dias de janeiro, o texto foi apresentado pelo deputado estadual Nininho (PSD), ruralista, cujo patrimônio declarado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2022 ultraa os R$ 6 milhões. Entre bens do deputado, estão dez fazendas, em municípios dos estados de Mato Grosso e Pará.
