O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, enviou à Casa Civil, nesta quarta-feira (11), um decreto que estabelece normas para o uso da força pelas polícias. O dispositivo regula abordagens e instrumentos de menor potencial ofensivo, com foco na valorização dos profissionais e no respeito aos direitos humanos, segundo a pasta.
Na prática, a normativa dará poderes ao ministério comandado por Lewandowski para criar e editar normas sobre esses temas. O decreto ainda confere ao MJSP a competência de financiar, formular, implementar e monitorar ações relacionadas ao tema. O texto abrange o uso de algemas, buscas pessoais e domiciliares, operações e atuação nas penitenciárias.
Por se tratar de um decreto, o dispositivo deve ar por análise da Casa Civil e, posteriormente, ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Violência policial em São Paulo e resposta do MJSP
A medida avançou após a escalada dos casos de violência policial em São Paulo, que colocou os abusos da Polícia Militar do estado em evidência, pressionando os governos por medidas para conter os excessos cometidos pelos agentes.
Segundo Lewandowski, a proposta vai ao encontro de "uma atuação policial mais consciente", com uso de armas de fogo como último recurso.
Entre os casos recentes de violência policial que alcançaram repercussão nacional está a execução do jovem Gabriel Renan da Silva Soares, em uma loja do Oxxo, na cidade de São Paulo. A vítima foi executada por PM que estava de folga, após tentativa de furto de três produtos de limpeza, sem haver qualquer ameaça à vida de terceiros durante a ação, como mostraram os vídeos das câmeras de segurança.
Dias após o assassinato de Gabriel, outro episódio protagonizado pela polícia paulista chocou o país. O vídeo de um agente arremessando um jovem de uma ponte reforçou o debate sobre os desvios de conduta dos agentes.
Lewandowski afirma que o dispositivo vai impor regras para que a força seja aplicada "de maneira proporcional, em resposta a uma ameaça real ou potencial, priorizando a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que evite a escalada da violência".
Monitoramento
O texto também prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que contará com a participação da sociedade civil, a fim de monitorar e avaliar a implementação das políticas.
As medidas não serão impostas aos estados e ao Distrito Federal, mas o ree de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força deverá ficar condicionado ao cumprimento das diretrizes definidas pela normativa, segundo o ministério.
