O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a suspensão das escolas cívico-militares no estado de São Paulo, nesta terça-feira (26). A decisão atende a um pedido do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e ainda deverá ser analisada pelo plenário da Corte.
O Tribunal de Justiça paulista havia impedido a implementação do modelo em agosto deste ano. O magistrado, no entanto, entendeu que o TJ-SP invadiu a competência do STF ao deliberar sobre o caso, uma vez que já existem ações que questionam a constitucionalidade do modelo tramitando na Suprema Corte. Por este motivo, o andamento do processo no âmbito estadual deveria ser suspenso até a deliberação no STF.
“Cabe ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, decidir sobre eventual inconstitucionalidade ou constitucionalidade, na ação perante ele ajuizada, tal como se objetiva nesta ADI estadual. Seria ineficaz a decisão desta Corte de Justiça, em face do que eventualmente decidir a Suprema Corte”, escreveu Mendes em sua decisão. “Estaríamos a permitir que um órgão jurisdicionalmente inferior a esta Corte frustrasse as competências próprias do STF.”
No STF, Gilmar Mendes é relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), uma protocolada pelo Psol e outra pelo PT, que questionam a lei paulista.
O programa
O Programa Escola Cívico-Militar foi prometido pelo governador Tarcísio de Freitas para o ano letivo de 2025. O Projeto de Lei que prevê a implementação foi aprovado neste ano, sob críticas se setores da educação e de parlamentares. A votação da proposta na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) foi marcada por restrição de o à Casa e por repressão policial.
No total, o programa prevê a conversão de pelo menos 45 escolas estaduais apenas na primeira fase. O modelo inclui a adoção do Currículo Paulista organizado pela Secretaria da Educação.
A Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP) fica responsável por auxiliar no processo seletivo de policiais militares da reserva para trabalharem como monitores nas escolas. Entre as atividades realizadas por eles, estão as extracurriculares.
