A decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de criar uma comissão especial para analisar a proposta que concede anistia aos golpistas de 8 de janeiro foi bem avaliada pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ), um dos principais críticos da proposição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde ela seria votada nesta terça-feira (29). A iniciativa de Lira interrompeu os planos da bancada bolsonarista, fiadora do texto, gerando frustração entre componentes do grupo. Agora, com o encaminhamento da proposta a um colegiado, a medida terá um percurso legislativo mais elástico, com mais espaço para debate entre as bancadas a respeito do assunto.
"Achei a decisão boa. Contrariou o PL. Num certo sentido, o Lira, com a criação dessa comissão especial – que tem 40 sessões ordinárias para dar o seu parecer depois que for constituída, e isso depende de os partidos indicarem seus nomes – atrasa o processo. E essa decisão do Lira detona a De Toni [Caroline de Toni, presidente da CCJ], com o perdão do trocadilho, que queria resolver isso tudo hoje na CCJ. Então, agora, é uma espécie de freio de arrumação, mais discussão, mais debate", avalia Alencar, que é integrante titular da CCJ.
O despacho de Lira foi publicado na segunda (28) e alvo de um pronunciamento por parte do presidente nesta terça (29). A proposta em questão tramita como Projeto de Lei (PL) 2858/22 e é de autoria do ex-deputado federal Major Vitor Hugo (PL-GO), que atuou como líder do governo Bolsonaro na Câmara. O texto libera de qualquer tipo de penalização aqueles que tiveram cometido crimes políticos e eleitorais praticados a partir de 30 de outubro de 2022, data do segundo turno eleitoral daquele ano, quando o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) derrotou o ex-presidente Jair Bolsonaro nas urnas. Com isso, o PL 2858 beneficia eventuais participantes de bloqueio de rodovias nacionais e de quaisquer protestos contrários ao resultado do pleito de 2022, o que abrange o grupo que se engajou na invasão dos prédios dos três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.
Com a decisão de Lira, a comissão especial terá 34 membros titulares de diferentes legendas e 34 suplentes, aos quais caberá uma avaliação de mérito sobre o PL. O presidente disse defender que a discussão seja feita com rigor técnico por conta da delicadeza do tema. O pepista afirmou ainda que o colegiado deverá seguir todos os ritos e prazos regimentais convencionais da Câmara. "Assim também deve ser com a chamada Lei da Anistia. O tema deve ser devidamente debatido pela Casa, mas não pode jamais, pela sua complexidade, se converter em indevido elemento de disputa política, especialmente no contexto das eleições futuras para a Mesa Diretora da Câmara", disse, ao mencionar as costuras e acordos em torno de sua sucessão, que ocorre em fevereiro do próximo ano.
"E agora vamos ao debate sobre essa antianistia, que dá aval a ataques ao Estado democrático de direito e é aporte para golpista. É uma decisão meio surpreendente quando ele [Lira] diz que não quer atrelar esse PL da anistia à disputa pela sua sucessão. Por sinal, sempre denunciei isso porque estava sendo objeto de barganha pela presidência da Casa. Isso agora parou, ao que tudo indica, o que é muito bom", disse Chico Alencar ao Brasil de Fato.
Já a presidente da CCJ manifestou discordância com a decisão de Lira. Caroline de Toni (PL-SC) afirmou, nesta terça, que a novidade não modifica a energia que a ala bolsonarista pretende investir na aprovação da proposta. Em entrevista ao portal Congresso em Foco, ela afirmou que o PL é uma "prioridade" para o grupo. "Continuo tendo a convicção que será aprovada", afirmou. A pauta também conta com a articulação de outros apoiadores de Bolsonaro, como o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, que tem defendido a negociação e a redução das penalidades aplicadas aos golpistas por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
