Uma auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) revelou falhas no funcionamento do Hospital Veterinário Público do DF (HVEP). Segundo a Corte, o hospital estaria descumprindo a Lei n.º 5.756/2016, de 14 de dezembro de 2016, que proíbe a circulação de veículos que usam a força de animais – como cavalos, bois ou burros – para puxar cargas ou pessoas.
A ação do tribunal determinou que é insuficiente a infraestrutura para o manejo e recolhimento dos animais usados em veículos de tração animal em vias do DF. Segundo a auditoria, o resultado desse manejo é o aumento da mortalidade e maus-tratos. A legislação também determina que esses animais não podem ficar soltos ou amarrados em vias, ou em locais públicos.
O recolhimento e destinação dos bichos envolve ações do Departamento de Trânsito (Detran-DF), do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), da Polícia Civil (PCDF), da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) e da Secretaria do Meio Ambiente e Proteção Animal (Sema-DF).
De acordo com o Tribunal de Contas, a falta de articulação e a demora para ação dos órgãos responsáveis podem resultar em acidentes envolvendo animais, veículos e pedestres, bem como na transmissão de doenças entre esses animais e os seres humanos. As deficiências na articulação e comunicação entre os órgãos envolvidos, assim como a demora na melhoria e expansão da infraestrutura, representam um obstáculo para o cumprimento da política pública.
Procurados pelo Brasil de Fato DF, nenhum dos órgãos responderam até o fechamento da reportagem. O espaço segue aberto para atualização.
Medidas
O tribunal emitiu uma série de determinações para cumprimento da política de proteção aos animais no Distrito Federal. Para a Seagri-DF, a Corte pede que sejam adotadas medidas urgentes para manutenção, reforma e/ou ampliação dos currais e baias destinados aos animais.
Já para a Secretaria de Economia (Seec-DF) também deve garantir recursos orçamentários para as obras de manutenção do curral da Seagri-DF, sob pena de comprometer a efetividade da política pública de proteção animal prevista no art. 9º da Lei n° 5.756/2016.
Pela lei, os animais encaminhados ao curral da Secretaria de Agricultura devem ser examinados por médico-veterinário e serem mantidos em local isolado, até que exames e avaliação clínica afastem a hipótese de moléstias infectocontagiosas ou zoonoses. Apesar de os animais ficarem no local provisoriamente, até que sejam doados ou resgatados pelos proprietários, o ambiente deve oferecer abrigo contra adversidades, além de alimentação e manejo adequado.
Falta servidores
A auditoria do Tribunal de Contas também apontou a insuficiência de servidores e de dotação orçamentária para a manutenção do Hospital Veterinário Público do DF (Hvep). A Corte determinou que a Secretaria do Meio Ambiente e Proteção Animal adote providências para o fortalecimento do quadro de servidores lotados na Secretaria Extraordinária de Proteção Animal (Supan/Sema/DF).
A prioridade da contratação deve ser para os médicos-veterinários. Segundo TCDF, atualmente, a unidade tem apenas uma profissional dessa especialidade, que acumula diversas atribuições, entre elas o monitoramento das metas pactuadas no termo de colaboração, firmado com a Associação dos Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (Anclivepa-SP), para a gestão do hospital.
No mês de setembro, o TCDF já havia autorizado uma inspeção para verificar indícios de irregularidades na construção da segunda unidade do Hvep e na gestão do empreendimento pela Anclivepa-SP. A fiscalização tem como foco a atuação do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e da Sema-DF.
O hospital, localizado em Taguatinga, atende cerca de 150 cães e gatos diariamente, entre retornos e consultas. Desde a inauguração em 2018, a procura pelos serviços vem aumentando, o que levou à construção de uma nova unidade em 2020.
Apesar disso, a grande demanda por cuidados veterinários, inclusive vinda do Entorno do DF, torna os atendimentos disputados, resultando em filas e pessoas chegando nas primeiras horas da madrugada em busca de atendimento para seus animais.
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