O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, durante plenário virtual desta sexta-feira (16) para manter a decisão do ministro Flávio Dino de interromper o pagamento de emendas parlamentares impositivas, até que o Congresso estabeleça critérios de transparência para o emprego dos recursos. Até o momento, o placar é de 6 a 0, dos 11 magistrados do STF, para manter a decisão do ministro.
Votaram até agora, além do próprio relator Flávio Dino, os ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Ainda faltam os votos da ministra Carmen Lúcia, e dos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Cássio Nunes Marques, e do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, que tem até às 23h59 para consignar seus votos, a menos que haja algum pedido de vista, ou mesmo uma solicitação para que a decisão vá ao plenário físico.
No voto, Dino destacou que sua decisão, ou a conclusão da maioria do STF, não descarta a necessidade de seguir operando junto aos demais poderes e seus corpos técnicos para buscar uma solução constitucional “que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes”.
"Realço que estão ocorrendo reuniões técnicas entre os órgãos interessados, com o auxílio do Núcleo de Conciliação da Presidência do STF, além de estar prevista reunião institucional com a presidência e demais ministros do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, bem como do Procurador Geral da República e de representante do Poder Executivo, em busca de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes".
A decisão de Dino atinge as chamadas “emendas pix”, que são direcionadas a prefeituras e governos estaduais sem transparência sobre o emprego dos recursos, e as emendas impositivas, que são de execução obrigatória por parte do governo federal. Na decisão, o ministro afirma que ambas devem cumprir com os critérios de publicidade, transparência e rastreabilidade, o que não é feito atualmente. Ficam de fora da decisão apenas obras em andamento e casos de calamidade pública.
Barroso nega pedido do Congresso
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e dez partidos políticos haviam encaminhado pedido ao presidente do STF para derrubar a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas, o que foi negado pelo ministro Luís Roberto Barroso.
“As decisões que se pretende suspender foram submetidas a referendo pelo Colegiado do STF, em sessão virtual extraordinária convocada antes do ajuizamento do pedido de suspensão e já em curso. Não se justifica a atuação monocrática desta Presidência”, justificou o ministro.
No pedido, os presidentes da Câmara e do Senado argumentavam a decisão afetaria políticas, serviços e obras públicas essenciais, além de configurar “grave lesão ao princípio da separação de poderes”.
Ações
As emendas pix foram questionadas no STF tanto pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) como pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que argumentaram a inconstitucionalidade da medida, pela ausência dos critérios de transparência.
Já as emendas impositivas foram questionadas no Supremo pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que afirma que o modelo compromete a harmonia entre os poderes, já que a competência pela execução do orçamento é exclusiva do Executivo, de acordo com a Constituição Federal.
