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Início Direitos Direitos Humanos

Homenagem ilegal

Ministério Público recomenda retirada de estátua de Daniel Alves em Juazeiro (BA), cidade natal do ex-jogador

Recomendação aponta que legislação brasileira proíbe homenagens a pessoas vivas utilizando bem público

29.abr.2024 às 13h51
Salvador (BA)
Redação

Estátua localizada no centro de Juazeiro (BA) foi alvo de diversos protestos desde que Daniel Alves foi denunciado por estupro - Reprodução/Redes sociais

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao município de Juazeiro a retirada da estátua do ex-jogador de futebol Daniel Alves, localizada na Rua Aprígio Duarte, no centro da cidade. A recomendação, decorrente de procedimento instaurado após denúncia recebida em 25 de março, aponta que a legislação brasileira proíbe homenagem a pessoas vivas feita com bem público. A estátua foi inaugurada em dezembro de 2020.

“A istração municipal encaminhou ao MP cópia do processo istrativo nº 295/2019, do Pregão nº 137/2019 e os processos de pagamento referentes à aquisição da estátua de Daniel Alves, que atestam que se trata de bem público adquirido com recursos públicos, sendo que não é permitido homenagear pessoa viva com bem público”, explicou a promotora Daniela Baqueiro, responsável pela recomendação realizada na última terça-feira (23).

O MP-BA argumenta que a Lei Orgânica de Juazeiro veda a utilização de nomes pessoas vivas em logradouros públicos. Da mesma forma, a Constituição Estadual da Bahia e a Lei Federal no 6.454/1977 vedam a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza.

No documento, o MP fixou o prazo de 30 dias para o município justificar o cumprimento da recomendação e encaminhar a comprovação necessária da regularização da situação. O Brasil de Fato Bahia entrou em contato com a prefeitura de Juazeiro, mas até o fechamento desta matéria, não havia recebido resposta.

Desde que Daniel Alves foi denunciado por estupro na Espanha, onde reside atualmente o juazeirense, a estátua no centro da cidade foi alvo de diversos protestos, sendo coberta por tinta e escondida sob plásticos por mais de uma vez. 

O ex-jogador de futebol foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão e deixou a prisão onde estava, em Barcelona, na Espanha, após o pagamento de fiança de 1 milhão de euros (R$ 5,4 milhões, na cotação atual).

Editado por: Gabriela Amorim
Tags: direito à constitucionalidadedireito políticodireitos civis e políticosdireitos das mulheres
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