O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), entregou ao Congresso na noite desta quarta-feira (24) o primeiro projeto para regulamentar a reforma tributária sancionada no ano ado. O texto traz uma proposta para a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).
Com mais de 300 páginas e 500 artigos, esta é apenas a primeira de duas partes de regulamentação. Entre os destaques do projeto entregue, está a criação do novo sistema tributário totalmente digital, destacou Haddad. "O impacto é como se nosso PIB crescesse 20% diluído no tempo, em função do ganho de eficiência que nossa economia terá. Não se trata de pouca coisa", disse.
"Os investimentos serão desonerados, as exportações serão desoneradas, os produtos de consumo popular vão ter um preço melhor. Não haverá cumulatividade nos impostos e não vamos exportar impostos", defendeu o ministro sobre as vantagens trazidas.
Os dois projetos são de lei complementar (PLPs), ou seja, exigem um quórum maior para aprovação. Em vez da maioria simples, precisam de maioria absoluta de 257 votos favoráveis na Câmara.
O ministro foi pessoalmente entregar o projeto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em um gesto simbólico. Sua fala destacou a colaboração de representantes dos estados e municípios para formular a proposta. "Assim, não vai expressar o direito de ninguém individualmente, é um projeto que já é o resultado de uma negociação prévia que fizemos para facilitar o trabalho do Legislativo", disse.
A segunda parte da regulamentação deverá ser enviada ao Congresso durante a primeira quinzena de maio. Seu foco será a a atuação do Comitê Gestor do IBS e a distribuição das receitas do novo imposto entre os entes federativos.
O que é a reforma tributária
A proposta aprovada em 2023 buscou simplificar o sistema tributário nacional por meio da unificação de impostos já existentes.
Os impostos federais IPI, PIS e Cofins serão transformados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já o imposto estadual ICMS e o imposto municipal ISS serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta criou ainda o IS, apelidado de "imposto do pecado", por incidir em artigos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcóolicas, alimentos açucarados e cigarros.
O texto aprovado em dezembro previa que o Executivo enviaria ao Congresso textos complementares. O prazo para envio da regulamentação dos pontos tratados na proposta entregue hoje era de 180 dias.
Está atrasada porém outra parte da reforma tributária, que deverá tratar da tributação sobre renda e riqueza. Para esta, o prazo estipulado na emenda constitucional aprovada em 20 de dezembro de 2023 era de 90 dias, esgotados em março.
