O presidente Javier Milei anunciou nesta quarta (20/12) um megapacote neoliberal com reformas que restringem as funções do Estado e fortalecem as forças de mercado.
As medidas incluem a privatização de empresas como as Aerolíneas Argentinas e praticamente todas as estatais, a reforma trabalhista, de aluguéis e de abastecimento. O anúncio faz parte do programa de desregulamentação do Estado.
O Decreto de Necessidade de Urgência (DNU) modifica ou revoga mais 350 normas e entra em vigor nesta quinta (21/12), assim que publicado no diário oficial do país. Para advogados constitucionalistas ouvidos pelo jornal argentino La Nacion, no entanto, Milei avança sobre as competências do Congresso.
Em cadeia nacional, o ultraliberal fez um discurso de 15 minutos defendendo que o mercado lidere o país na superação da crise econômica. O pronunciamento foi feito por um vídeo gravado na Sala Branca da Casa Rosada e o líder da extrema-direita argentina estava acompanhado de seus ministros.
Durante ao discurso, aços e buzinaços foram escutados em inúmeros bairros da capital Buenos Aires. O protesto continuou após a fala do presidente e durou pelo menos outros 30 minutos.
Fontes do partido La Libertad Avanza (LLA), de Milei, indicaram que o presidente optou por anunciar essas medidas mais duras antes que se esgote o período de “lua de mel” entre seu governo e os agentes de mercado que, por ora, o apoiam.
Eleito presidente com uma bancada de 38 deputados (257 deputados, no total) e 7 senadores (72 senadores, no total), o líder da extrema-direita não tem parlamentares suficiente nem para evitar um eventual processo de impeachment.
“Hoje começamos formalmente o caminho da reconstrução”, disse o anarcocapitalista . “Esta doutrina que se costuma chamar de esquerda, coletivismo, comunismo, representa um fracasso que estamos afastando da Argentina”.
Mais cedo, dezenas de milhares de manifestantes foram as ruas contra o austericídio fiscal e o pacote anti-manifestação promovido pelo ministério da Segurança, capitaneado pela candidata à presidência derrotada, Patricia Bullrich. Bullrich é aliada de Maurício Macri, principal fiador do novo governo.
Entre outros pontos, o decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais. As medidas incluem também a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições.
Em 10 dias de mandato, a população argentina já verifica os aumentos de preços provocados pela megadesvalorização do peso. Desde a posse, o preço dos combustíveis aumentou mais de 60%, por exemplo.
Medidas anunciadas
Confira as medidas anunciadas por Milei:
- Revogação da Lei do Aluguel.
- Revogação da Lei de Abastecimento.
- Revogação da Lei das Gôndolas.
- Revogação da Lei Nacional de Compras.
- Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
- Revogação da Lei de Promoção Industrial.
- Revogação da Lei de Promoção Comercial.
- Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.
- Revogação do regime das empresas estatais.
- Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização.
- Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego.
- Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
- Revogação da Lei de Terras.
- Modificação da Lei de Combate ao Fogo.
- Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção.
- Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
- Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
- Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas.
- Implementação da política de céu aberto.
- Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
- Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
- Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais.
- Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.
- Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais.
- Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas.
- Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos.
- Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações.
- Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
- Desregulamentação do setor de turismo.
- Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.
