O PT de São Paulo ingressou nesta quarta-feira (8) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com mandado de segurança pedindo a suspensão da tramitação do projeto de lei 1.501/2023, que prevê a privatização da Sabesp. O PL é de autoria do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos),
O pedido entregue ao TJ-SP, assinado pelo deputado estadual Jorge do Carmo (PT), questiona a constitucionalidade do projeto de lei. De acordo com a oposição ao governo Tarcísio, o caminho para a privatização deveria ser a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
De acordo com o PT, a Constituição paulista, em seu artigo 216, impede que o serviço de saneamento seja privatizado. Caso o governo adotasse o caminho da PEC, a aprovação dependeria de um quórum maior, de três quintos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) – 55 dos 94 votos da Casa.
"Alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, a alteração de regra veiculada no sistema jurídico por intermédio da Constituição do Estado de São Paulo, conforme já foi dito à exaustão", afirma o texto da ação do PT.
Durante a primeira reunião conjunta de comissões realizada nesta quarta-feira, os parlamentares da Alesp deram início ao debate sobre o projeto. Na reunião, Jorge do Carmo voltou a criticar a tramitação do atual projeto.
"Se a segurança jurídica é uma preocupação, é imprudente apresentar um projeto que fere a constituição estadual. Em seu artigo 216, a constituição do estado de São Paulo, obriga o estado a gerir o serviço de saneamento básico prestado por concessionária sob seu controle acionário. O texto não deixa margem para dúvida de interpretação. A mudança proposta pelo governador Tarcísio de Freitas teria que ocorrer via PEC, o que demandaria maior tempo para a aprovação", explicou.
A discussão que deve definir o futuro da Sabesp teve início na tarde desta terça, em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Infraestrutura.
A reunião foi encerrada durante a leitura do PL, feita pelo relator, o deputado estadual Barros Munhoz (PSDB). Uma nova audiência foi chamada para a próxima quinta-feira (9).
