Nesta semana, o presidente Lula sancionou projeto de lei que estabelece uma pensão para órfãos do feminicídio. A medida vale para menores de idade que vivem em famílias com renda mensal per capita de 25% do salário mínimo.
Amanda Vitorino, advogada da Rede Liberdade e Integrante da Rede Feminista de Jurista, participou ao vivo do programa Central do Brasil desta quinta-feira (2) e deu detalhes sobre esse novo auxílio.
"Não posso dizer que o valor seja suficiente, mas faz uma diferença familiar. A gente precisa entender que é essa pensão é um plus de um plano de políticas públicas que deve ser desenvolvido também não só para os para essas crianças, mas no combate ao enfrentamento da violência contra a mulher", afirma.
A especialista aponta que a lei visa também ocupar o vazio das políticas públicas na área nas esferas estaduais e municipais. Em 2018, um levantamento do IBGE apontou que apenas 8,3% dos municípios tinham delegacias especializadas de atendimento à mulher. Além disso, só 9,7% das cidades brasileiras ofereciam serviços especializados de atendimento à violência sexual.
"A gente entende que é uma medida eventualmente reparadora. Não é a medida mais eficaz. No mundo ideal a gente não precisaria dessa medida desde que todos os outros pacotes previstos inclusive na Lei Maria da Penha, considerada a terceira maior legislação do mundo, estivesse sendo executados devidamente nas esferas estaduais e municipais. A lei só existe porque há um ausência dos estados e municípios", pontua.
A escalada dos casos de feminicídio tem preocupado especialistas. Dados do Monitor da Violência, compilados por meio de uma parceria entre o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) e o portal g1, mostram que o número de ocorrências do tipo aumentou 5% entre 2021 e 2022. A contagem inclui os 26 estados e o Distrito Federal e indica o aumento de casos desde a criação da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015).
Para a advogada, este cenário tem como fonte os cortes de orçamento dos últimos anos nas áreas de assistência social e política de desenvolvimento e combate ao enfrentamento à violência contra a mulher, que podem atuar diretamente na prevenção do feminicídio.
"O que a gente precisa é que todos os parlamentares, todas as pessoas envolvidas em decisões de poder, incluam a violência contra a mulher ou o fomento da prevenção à mulher. A conscientização sobre esse tema também tem que estar no orçamento. Não se faz política pública negligenciando financeiramente a execução dessas políticas", denuncia Adriana.
Uma das medidas anunciada pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad é aumentar o tributo das armas de fogo para custear essa política.
A entrevista completa está disponível na edição desta quinta-feira (2) do Central do Brasil no canal do Brasil de Fato no YouTube.
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O Central do Brasil é uma produção do Brasil de Fato. O programa é exibido de segunda a sexta-feira, ao vivo, sempre às 12h, pela Rede TVT e por emissoras parceiras.
