Aprovada na Câmara dos Deputados, a reforma tributária agora precisa ar pelo Senado para, aí sim, entrar em vigor. O governo iniciou nesta semana sua mobilização em prol do avanço da proposta. Mas senadores indicaram que a análise não será tão rápida e tende a ainda incluir mudanças no texto aprovado por deputados –o que obrigaria uma nova votação na Câmara para a promulgação da Emenda da Reforma.
A reforma tributária tramita em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso. Uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos por dois terços da Câmara e do Senado para entrar em vigor. Se a Câmara aprova a proposta e o Senado a altera, ela precisa ser votada na Câmara novamente –ou vice-versa.
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O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para relatar a reforma tributária na Casa. Após o anúncio, na quarta-feira (12), ele já avisou que senadores devem alterar a PEC.
“O texto ainda não chegou ao Senado. Só irá tramitar no segundo semestre”, disse Braga. “Nosso desejo é que a gente possa, até meados de outubro, devolver à Câmara a PEC, já com a esperança de que a Câmara possa deliberar novamente e nos devolver para que até o final do ano o Brasil possa conhecer a reforma tributária.”
Braga também falou sobre algumas de suas intenções para a reforma. Afirmou que quer ouvir técnicos do governo sobre eventual efeito da proposta aprovada na Câmara dos Deputados sobre a carga tributária do país. Chegou a defender a fixação de um limite para o peso dos impostos sobre a economia na própria PEC.
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“Queremos um impacto neutro sobre a carga tributária”, afirmou. “Eu não vejo espaço para aumento da carga tributária no país.”
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou na segunda-feira (11) que espera que o Senado exclua da PEC alguns trechos do texto incluídos de última hora na tramitação na Câmara e que acabaram por criar mais exceções tributárias.
“Eu entendo que o Senado tem o papel de dar uma limada no texto. Deixar ele mais redondo, mais leve, com menos exceções. Assim ele ficaria mais cristalino, que não dê problema de judicialização no futuro”, afirmou.
A declaração de Haddad foi dada após ele ser questionado sobre um artigo da PEC da Reforma Tributária que abre a possibilidade de até 17 estados criarem impostos extras para financiar obras de infraestrutura e habitação. Essa possibilidade contraria um dos princípios da reforma, que é o de reduzir o número de impostos no país.
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Haddad, inclusive, afirmou que esse ponto específico poderia ser debatido posteriormente, depois da promulgação da reforma. Nessa hipótese, o Senado votaria propostas que são de consenso. Deixaria as mais controversas de fora, para avaliação posterior.
O senador Braga é contra a ideia. Segundo ele, todos os artigos da reforma estão correlacionados. Precisam ser avaliados em conjunto. “O fatiamento é comum quando está se tratando de uma PEC que não é de uma matéria sistêmica. De uma matéria sistêmica, isso é muito complexo.”
Braga afirmou ainda que vê ambiente favorável à aprovação da PEC no Senado, mesmo entre senadores da oposição.
“Muitos dos membros da oposição já se manifestaram a favor da reforma tributária no estado geral da arte”, adiantou.
Mudanças no Carf
Também será analisado pelo Senado no segundo semestre o projeto de lei que muda regras de julgamento no Conselho de istração de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga principalmente recursos de empresas contra autuações da Receita Federal.
A proposta visa favorecer a União em julgamentos que terminem empatados. Isso sempre aconteceu, até 2020. Naquele ano, uma lei sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) determinou que julgamentos empatados favorecessem as empresas devedoras.
O governo alega que a medida gerou R$ 59 bilhões de perdas ao governo.
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Em comunicado divulgado nesta quinta-feira (13), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) informou que a proposta sobre o assunto aprovada na Câmara não surtirá o efeito esperado pelo governo caso não seja alterada durante sua tramitação no Senado. Isso porque o texto da Câmara livrou condenados em julgamentos empatados de juros e multas pela inadimplência.
A entidade fez uma simulação supondo autuação de R$ 100 milhões, com multa de 75% e aguardando há dez anos julgamento final no Carf. O valor atualizado da autuação seria de R$ 332,5 milhões, considerando uma taxa Selic acumulada de aproximadamente 90% no período. A inflação foi de aproximadamente 77% no mesmo período.
Antes, com o voto de qualidade, a autuação era mantida. Agora, com o novo voto de qualidade, o auto cai de R$ 332,5 milhões para R$ 100 milhões, que é apenas o valor principal. Ou seja, 30% do valor original.
A Unafisco informou que vai ao Senado alertar os parlamentares sobre “esse acordo de pai para filho” na tentativa de corrigir essas falhas. Para a associação, o projeto normalizará a sonegação e a fraude tributária se não foi corrigido.
