O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) elaborou um plano para tentar manter em vigor ações tomadas no início do mandato por meio da edição de Medidas Provisórias (MPs) e que podem perder validade caso essas MPs não sejam aprovadas.
As MPs são ações que um presidente toma e que entram em vigor imediatamente. Essas ações, depois, são encaminhadas ao Congresso Nacional. Se aprovadas por parlamentares, viram lei. Caso isso não ocorra em 120 dias de tramitação, a MP perde a validade e a ação tomada pelo presidente deixa de vigorar.
Hoje, tramitam no Congresso Nacional 21 MPs editadas pelo presidente Lula. Dessas, seis expiram na próxima quinta-feira (1º).
Essas MPs foram editadas no primeiro mês do governo Lula. Tratam, entre outras coisas, da recriação de ministérios extintos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do aumento permanente Bolsa Família para R$ 600.
Essas medidas começaram a tramitar no dia 2 de fevereiro, início do ano legislativo. Agora, precisam ser aprovadas para não perderem a validade.
Votação e adaptação
A MP que mais pressiona o governo é a 1154/2023, que trata dos ministérios. Em última instância, caso ela não seja aprovada, o governo do presidente Lula aria a ter a mesma composição de ministérios que havia na istração de Bolsonaro. O Ministério dos Povos Indígenas não existiria, por exemplo.
Essa MP está em discussão na Câmara dos Deputados. A chance de ela não ser votada é pequena. Mas é possível que parlamentares imponham ao governo alterações na estrutura pensada por Lula para que, aí sim, a medida seja aprovada.
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Entre as mudanças em discussão no Congresso está a retirada da responsabilidade de homologação de terras indígenas do ministério dedicado a eles para o Ministério da Justiça.
A expectativa da liderança do PT no Congresso é que a MP seja votada ainda na terça-feira (30) –ou seja, dentro do prazo.
Já a MP 1160/2023, sobre julgamentos no Conselho istrativo de Recursos Fiscais (Carf), deve mesmo expirar. Ela previa que processos sobre cobranças de impostos que terminassem com julgamento empatado no conselho seriam finalizados com decisão favorável à União. Recebeu críticas de grandes empresários, que hoje acabam beneficiados em casos de empate. A MP, então, acabou engavetada.
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Para tentar rediscutir a questão, o governo enviou um projeto urgente ao Congresso neste mês. Não há prazo para votação.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), essa MP é a que realmente preocupa o governo. “A única que preocupa é a do Carf. A do Coaf não vai ser votada”, disse ele, em entrevista nesta segunda-feira (29).
A MP do Coaf citada por Haddad é a que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Banco Central (BC) para o Ministério da Fazenda. Com a expiração da medida, o Coaf voltará a ser vinculado ao BC.
Veja a situação de cada MP
MP 1154/2023: Trata da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Foi editada por Lula no primeiro dia do seu novo governo. Deve ser votada amanhã, mas com mudanças propostas pelo Congresso em sua tramitação;
MP 1156/2023: Extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Não deve ser votada e tende a expirar. Seu conteúdo pode ser incluído na MP que reorganiza os ministérios;
MP 1157/2023: Prorroga a redução de impostos federais sobre combustíveis concedida pelo ex-presidente Bolsonaro. Ela não deve ser votada, mas seu conteúdo foi incluído no texto de outra MP (1147/2022), a qual aguarda sanção de Lula;
MP 1158/2023: Transfere o Coaf do BC para a Fazenda. Deve perder validade, o que fará que o Coaf volte ao BC;
MP 1159/2023: Exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Também teve seu conteúdo incluído na MP 1147/2022;
MP 1160/2023: Torna os julgamentos do Carf mais favoráveis à União. Deve perder validade na quinta-feira. A MP foi convertida num projeto de lei que está em tramitação no Congresso.
Outras medidas
Outras ações do novo governo também foram tomadas via MP, como a recriação do programa Minha Casa Minha e dos Mais Médicos.
A liderança do PT estima que essas medidas tramitem no Congresso e sejam votadas a tempo para que esses programas não sejam paralisados.
