De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos próximos três anos – 2023 a 2025 –, Minas abrirá mão de R$ 4,7 bilhões, somente com as receitas oriundas do IPVA em face dos benefícios fiscais concedidos às locadoras de veículos.
O governo Zema alega que se a alíquota de 4% do IPVA, que incide sobre os contribuintes normais, for aplicada às locadoras, que pagam só 1%, causará uma perda de mais de R$ 2 bilhões anuais na arrecadação de ICMS e IPVA, tendo em vista que essas empresas migrarão para outras unidades federadas, locais para onde esses recursos supostamente seriam direcionados.
Mentira
É mentira. Primeiro, porque o ICMS é devido ao estado produtor – tributação na origem –, ou seja, os veículos comprados pelas locadoras terão o ICMS devido ao estado onde a montadora tem seu domicílio fiscal, portanto, veículo adquirido da FIAT terá o ICMS devido a MG, ainda que a locadora tenha sede em outro estado. Segundo, porque o IPVA é devido ao estado onde os carros estão em uso e/ou disponibilizados para os clientes.
A título de exemplo, a Localiza, faturou com revenda de veículos "usados", em 2022, nada menos que R$ 8 bilhões. Se acrescentar nesse valor as receitas de Gestão de Veículos – arrendamentos com opção de compra – a receita com vendas de veículos atinge o montante de R$ 11,6 bilhões, bem acima dos R$ 7,2 bilhões da renda com locação de veículos, conforme relatório do Resultado Consolidado – 2022.
Ora, se a receita com revendas de veículos é R$ 4,4 bilhões superior à locação (R$ 11,6 bi menos R$7,2 bi = R$ 4,4 bi) a locadora, de fato, é uma empresa de revenda de veículos, sendo a locação uma atividade secundária. Isso significa que a FIAT, p.ex., deveria faturar pela tabela de preços praticados pela montadora, cujo impacto na arrecadação do estado – ICMS e IPVA – seria bilionário.
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Assim, caso houvesse a debandada das locadoras para outros estados com o fim dos benefícios fiscais, conforme ameaças, Minas não perderia arrecadação, tendo em vista que o imposto é devido ao estado produtor.
Aliás, a receita aumentaria, posto que, por exemplo, a locadora, que adquire veículos ao custo médio de R$ 57,6 mil, aria a ter como base de cálculo os preços normais praticados pelas montadoras, com um aumento de mais de 56% no custo e, portanto, na base de cálculo do ICMS e do IPVA. O resultado seria um acréscimo de mais de R$ 1 bilhão anual na arrecadação do Estado.
A guerra atual travada pelo governo Zema e pelos bilionários donos de locadoras seria o perdão da diferença do IPVA – de 1% para 4% – devido nas vendas de seus veículos, conforme previsto no PL 2.803/2021, que anistia as locadoras dessa obrigação, cujo montante representará um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão para os cofres de MG.
É bom lembrar que somente os sócios de uma das locadoras doaram mais de R$ 5 milhões na campanha eleitoral da reeleição do Zema, ou seja, mais de 28% do total de gastos com a reeleição (R$ 17,6 milhões).
Com a palavra o governador.
*João Batista Soares é secretário geral do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (SINFAZFISCO-MG)
**Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato
