A Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 5/2023, que libera um crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o financiamento do piso da enfermagem em todos os estados, municípios, entidades filantrópicas e no Distrito Federal. O valor garante o custeio da medida até dezembro de 2023.
“Essa fonte de recursos não vem da receita tributária da União. Não afeta [desconto de] imposto de renda, não afeta IPI [Impostos sobre Produtos Industrializados], Pis/Cofins, o que quer que seja. Ela vem de uma outra fonte, que é o manejo de fundos, ao qual ninguém dá muita atenção, e nós fomos lá buscar [a verba]”, pontuou o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
O pedetista explicou ainda que o montante liberado pelo governo também não será contabilizado dentro dos investimentos mínimos em saúde exigidos aos entes federados. A Lei Complementar nº 141, de 2012, define que municípios e o Distrito Federal devem aplicar no Sistema Único de Saúde (SUS) anualmente 15% da arrecadação, enquanto aos estados cabe um índice de 12%. “Como o dinheiro [do financiamento do piso da enfermagem] não vem da receita tributária, ele não vai ser contabilizado para apurar os 15% que a saúde volta a ter agora, com o arcabouço fiscal”, emendou Mauro Filho.
O parlamentar também salientou que o dinheiro do piso terá uma dotação orçamentária específica, o que impede que os diferentes gestores públicos utilizem a verba para outras eventuais demandas. Para os anos seguintes, a previsão orçamentária para o custeio dos novos salários deve constar formalmente no orçamento anual da União, que é aprovado pelo Congresso a cada mês de dezembro.
Assim como ocorreu com outros textos relacionados ao piso da enfermagem, a votação do PLN nesta terça contou com ampla costura de diferentes lideranças no Legislativo, sendo chancelada por diferentes bancadas. Ao longo dos últimos três anos, os parlamentares foram permanentemente pressionados por entidades sindicais e outras organizações ligadas ao segmento da enfermagem, que fizeram uma série de protestos de rua pelo país, bem como uma intensa articulação política na Câmara e no Senado.
“O resultado de hoje é de uma luta que envolveu vários atores, mas sobretudo o trabalho árduo, valoroso desses profissionais, que foram vigilantes e fizeram uma verdadeira maratona dentro do Congresso”, destacou a relatora do PLN nº 5, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Ela citou a atuação da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e das suas respectivas representações nas bases estaduais.
“Isso aqui não foi presente de ninguém. Foi fruto da luta de trabalhadores e de trabalhadores por todo este nosso país. E o presidente Lula, assim que tomou posse, determinou à sua equipe econômica que viabilizasse os recursos para o pagamento”, disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Saga
A votação do PLN na Comissão de Orçamento é o penúltimo o de uma jornada legislativa que começou em 2020, durante a pandemia, quando o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou o Projeto de Lei 2564, que deu origem à atual Lei nº 14.434/2022. A nova legislação fixou os valores mínimos salariais para a categoria da enfermagem e foi sancionada em agosto do ano ado, mas acabou suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no mês seguinte. Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, atendeu a pedido do setor empresarial. O magistrado segue mantendo a suspensão sob a alegação de que falta garantia de verba para o pagamento do piso.
Por essa razão, o Congresso começou a discutir desde setembro possíveis fontes de financiamento para a medida, até que, na última terça (18), o presidente Lula (PT) assinou o PLN nº 5, garantindo a verba. Agora, o Legislativo deverá dar um último o para assegurar o pagamento dos novos salários: deputados e senadores irão votar o PLN nesta quarta (26), durante sessão do Congresso Nacional.
Mais uma vez a tendência é de que a pauta seja chancelada com ampla margem de apoio. De acordo com os parlamentares que articulam politicamente o custeio do piso, a ideia é que, com a aprovação do PLN, o STF seja acionado para derrubar a liminar que suspendeu a medida.
