A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1150 de 2022, que aumenta para seis meses o prazo para donos de imóveis rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) previsto no Código Florestal.
Com isso, os proprietários terão mais tempo para restaurar ou compensar o desmatamento na vegetação nativa feito fora dos limites legais. O texto, defendido pela bancada ruralista, segue para o Senado e depois para sanção presidencial.
A MP enviada ao Congresso por Jair Bolsonaro (PL) prevê ainda que o prazo para a regularização começará a contar apenas a partir de uma convocação feita ao proprietário pelo órgão ambiental.
O texto muda ainda a Lei da Mata Atlântica ao listar empreendimentos isentos de estudo de impacto ambiental e altera a lei de Unidades de Conservação, tirando poder do órgão regulador de definir as zonas de amortecimento no entorno de áreas que precisam ser protegidas.
“Jabuti” fragiliza proteção da Mata Atlântica
Uma das emendas à MP, do deputado Rodrigo de Castro (União-MG), muda a Lei da Mata Atlântica ao permitir o desmatamento para a implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, de gasodutos ou de sistemas de abastecimento público de água sem necessidade de estudo de impacto ambiental (EIA) ou compensação de qualquer natureza.
Malu Ribeiro, Diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, chamou a emenda de “o maior jabuti da história em uma medida provisória”. Segundo ela, a aprovação recoloca o Brasil na contramão do que o mundo espera e, ao favorecer e ampliar o desmatamento, afasta o país dos compromissos internacionais do clima.
“O único bioma brasileiro que conta com uma lei especial foi desrespeitado por bancadas alheias às necessidades da sociedade neste momento de emergência climática. Vamos pedir que o presidente Lula vete a MP em defesa da Mata Atlântica”, declarou a diretora da SOS Mata Atlântica.
A WWF Brasil diz que a emenda desprotege as áreas de vegetação primária da Mata Atlântica, que nunca foram desmatadas ou que estão em recuperação há muitos anos.
"Isso acontece, porque deixa de exigir que o empreendedor (rodovias, linhas de transmissão etc.) analise se há vegetação primária antes da instalação da obra. Hoje, quando isso acontece, ele tem de indicar uma rota alternativa, que não descaracterize aquela área. Isso, por si só, já seria um desastre", pontuou Raul do Valle, Diretor de Justiça Ambiental da WWF Brasil.
Mudança pode travar implementação do Código Florestal
Organizações ambientalistas temem que a extensão do prazo para adesão ao PRA trave a implementação do programa de recuperação ambiental. A rede de mais de 60 organizações que compõem o Observatório do Clima chamou a aprovação da MP de retrocesso.
“É a sexta vez que a adesão ao Programa de Regularização Ambiental é adiada. A questão se arrasta desde 2012, quando o novo Código Florestal foi aprovado. O texto original dava prazo de um ano, contado da implantação do programa de regularização”, afirmou em nota o Observatório do Clima.
O Código Florestal foi aprovado há uma década, mas ainda encontra entraves para sua aplicação. A validação dos cadastros de imóveis rurais só ocorreu em 45 mil dos 7 milhões de propriedades registradas, menos de 1% do total.
Segundo o Observatório do Clima, a aprovação da MP pode atrasar ainda mais a recuperação de uma área equivalente a 21 milhões campos de futebol de vegetação nativa que foi desmatada ilegalmente.
