A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emitiu nesta quarta-feira (21) uma medida cautelar determinando que empresas de telefonia e internet reem aos consumidores a queda no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) definida por lei aprovada no Congresso e sancionada em 23 de junho.
Há quase três meses, as empresas estão recolhendo menos impostos sobre seu faturamento. O desconto, contudo, não tem sido reado aos consumidores, sendo portanto incorporado ao ganho das companhias.
O desconto do ICMS foi definido pela Lei Complementar nº 194. A lei incluiu serviços de telecomunicação na lista de itens essenciais. Por conta disso, o ICMS cobrado por estados sobre eles precisa ser de, no máximo, 18%.
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Antes da lei, o ICMS sobre serviços de telecomunicação superava 30% em alguns estados.
Clientes e órgãos de defesa do consumidor notaram que, após a aprovação da lei, contas de telefone e internet não foram reduzidas. Isso, apesar de as próprias empresas informarem nos extratos mensais de cobrança a queda nos impostos.
O Procon de São Paulo e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) chegaram a notificar empresas de telefonia para que o desconto fosse realizado. De acordo com a advogada Camila Leite, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), mesmo assim, a conta do cliente não baixou.
"As operadoras fizeram algumas manifestações de que reariam o valor aos consumidores, mas que estavam com dificuldade de operacionalizar essa redução", disse ela, que tem acompanhado o assunto.
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Quase 90 dias após a lei entrar em vigor, a Anatel então resolveu agir. A agência deu 15 dias para que as companhias realizem o ree da queda do ICMS a consumidores. Caso isso não seja feito, as empresas estarão sujeitas a multas de até R$ 50 milhões.
"Entendemos que possa existir uma dificuldade de operacionalização, mas a lei é de junho. Estamos em setembro. Já houve um período para que isso fosse resolvido", complementou Leite. "Por esse motivo, a decisão da Anatel é acertada. Empresas estão demorando."
Segundo a Anatel, o ree também terá que ser feito de forma retroativa. Ou seja, as empresas terão que devolver aos clientes valores já cobrados nas contas de meses anteriores em que a queda do ICMS estava vigente mas não foi contabilizada.
Procurada, a Anatel não deu detalhes sobre qual o valor total que as empresas terão de devolver aos consumidores. Também não explicou como isso será feito, tampouco como clientes de planos pré-pagos ou controle serão beneficiados.
Questão eleitoral
A lei que reduziu o ICMS sobre as contas de telefone e internet foi um projeto encampado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) para tentar conter a inflação meses antes da eleição presidencial, na qual ele concorre à reeleição.
Além dos serviços de telecomunicações, serviços de transporte coletivo, energia e combustíveis foram considerados essenciais.
No caso da gasolina, o Ministério das Minas e Energia (MME) estimou que a redução do ICMS reduziria o preço do combustível em cerca de 21%. De acordo com pesquisas da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o ree do desconto demorou algumas semanas para ocorrer em sua totalidade, mas veio.
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Já no caso da energia elétrica, o desconto médio das contas deveria ser de 19,5%, também de acordo com cálculos do MME.
A Anatel não informou qual deve ser a redução das contas dos serviços de telecomunicação por conta do desconto do ICMS.
O Conexis Brasil Digital, sindicato patronal que congrega as grandes operadoras de telecomunicações, foi procurado pelo Brasil de Fato, mas não quis se pronunciar sobre o assunto.
