O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou, na noite desta quinta-feira (14), as Emendas Constitucionais nº 123 e 124, que tratam respectivamente dos benefícios sociais para 2022 e do piso nacional da enfermagem. Também foi oficializada a Emenda 126, que tem um caráter técnico-jurídico e cria um filtro de recursos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As três medidas foram chanceladas pelo plenário da Câmara a quarta (13), nas vésperas do recesso parlamentar, que oficialmente começa na próxima semana e se estende até o final do mês.
A primeira delas resulta das Propostas de Emenda Constitucional (PEC) nº 1 e nº 15, que tramitavam em conjunto e foram aprovadas por meio de um relatório aprovado pelas duas casas legislativas. O texto prevê aumento de R$ 400 para R$ 600 no Auxílio Brasil, reajuste de R$ 53 para R$ 120 no vale-gás, bem como criação de um benefício de R$ 1.000 para caminhoneiros e de um benefício voltado para taxistas.
Todas essas medidas valerão apenas até dezembro deste ano. Além disso, o texto cria um estado de emergência, com o objetivo de livrar a gestão Bolsonaro de problemas com a legislação atual, que impede esse tipo de iniciativa em período de eleição.
Já a Emenda 124 é fruto da aprovação da PEC 11/22, que garante amparo jurídico ao Projeto de Lei (PL) 2564. Esse PL estabelece o piso nacional de enfermeiros, parteiras, auxiliares e técnicos de enfermagem.
Ao pé da letra, a PEC prevê a existência que uma legislação federal responsável pela instituição do piso, o que não havia até agora na redação da Constituição Federal. Com a promulgação desse texto, a expectativa é de que o PL 2564, já aprovado pelo Congresso, seja encaminhado para sanção presidencial.
A promulgação é um rito protocolar que sela o final da jornada de uma determinada medida no Poder Legislativo. No caso das Emendas 123 e 124, a cerimônia ganha importância política por conta da tentativa do governo Bolsonaro de colar à imagem do presidente a aprovação dos dois textos.
Na corrida em busca da reeleição, o ex-capitão compareceu à promulgação nesta quinta, no plenário do Senado. É incomum a presença do chefe do Executivo nesse tipo de solenidade. Na ocasião, Bolsonaro agradeceu ao Poder Legislativo pela aprovação de medidas que ajudam a combater a crise socioeconômica.
"Não poderia o Congresso permanecer omisso diante de números tão desalentadores”, acenou, apesar das dificuldades políticas impostas pela própria base do Planalto ao longo da tramitação de diferentes propostas que tinham essa finalidade.
É o caso, por exemplo, da aprovação do primeiro auxílio emergencial, no valor de R$ 600, em 2020, que foi proposto pela oposição e contou com articulação contrária da gestão Bolsonaro. Após intensa pressão de opositores e do campo popular, um grande acordo entre diferentes bancadas resultou na aprovação desse e de outros benefícios.
