Por 264 votos a favor, 144 contra e duas abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18/05) o texto-base do projeto que regulamenta a educação domiciliar, também conhecida como homeschooling. Controversa, proposta foi definida como prioridade pelo governo de Jair Bolsonaro para a educação.
Como os deputados aprovaram o regime de urgência para a tramitação, o texto não foi analisado numa comissão. Assim, o plenário votou diretamente o parecer favorável ao projeto da relatora Luisa Canziani (PSD-PR). A Câmara ainda precisa analisar os destaques, o que deve ocorrer nesta quinta-feira, posteriormente a proposta segue para votação no Senado. Se aprovado pelos senadores sem alterações, vai para a sanção do presidente.
Bandeira de Bolsonaro e veemente defendido por apoiadores do presidente, o projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e possibilita o homeschooling na educação básica, que vai da pré-escola até o ensino médio.
Proposta polêmica
Defensores do projeto afirmam que a proposta regulariza a situação de famílias que já adotam a educação domiciliar e alegam que a prática possibilita a pais ensinar os valores que pregam a seus filhos e evitar que eles sejam alvos de supostas ideologias que seriam transmitidas por professores em sala de aula.
Críticos do homeschooling argumentam que toda criança tem direito à educação e ao convívio com outras crianças e que a prática isola os alunos, ignorando os efeitos positivos da socialização experimentada em escolas. O ensino domiciliar também dificultaria a identificação de casos de abuso contra crianças e adolescentes, pois a grande maioria das ocorrências ocorre dentro de casa, praticada por familiares.
Atualmente, a LDB determina que pais matriculem os filhos em escolas e prevê um processo criminal contra aqueles que descumprirem essa legislação. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a educação domiciliar no país ilegal por não haver uma lei que a regulamentasse. Cabe, então, ao Congresso decidir se aprova ou não a prática.
O projeto aprovado
Conheça os principais pontos da proposta de educação domiciliar aprovada pela Câmara:
- para permitir o homeschooling, será alterada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – que também determina a obrigatoriedade da matrícula em escolas;
- os pais ou responsáveis legais são livres para optar pela educação domiciliar. Caso decidam educar os filhos em casa, necessitam apresentar um diploma de ensino superior ou de educação profissional tecnológica;
- precisam ainda apresentar certidões criminais, que comprovem que não possuem condenações por crimes hediondos, contra crianças e adolescentes ou violência doméstica;
- os responsáveis necessitam formalizar a decisão em instituições de ensino credenciadas e fazer a matrícula anual dos alunos;
- esses alunos arão por avaliações anuais de aprendizagem, e estas devem ser semestrais para aqueles que têm alguma deficiência ou transtorno de desenvolvimento;
- os responsáveis devem apresentar relatórios trimestrais sobre as atividades pedagógicas realizadas no período, além de serem acompanhados por um docente tutor da instituição onde as crianças estão matriculadas que verifica o progresso dos alunos;
- deve ser seguido ainda o conteúdo curricular previsto na Base Nacional Comum Curricular;
- os alunos são obrigados a voltar para a escola caso sejam reprovados duas vezes;
- haverá ainda um período de transição de dois anos para a exigência da comprovação de ensino superior ou de educação profissional tecnológica.
